Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2017
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc037088
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Os Direitos Civis e Políticos foram reconhecidos no sistema global de direitos humanos pelo Pacto Internacional pelos Direitos Civis e Políticos. O Brasil é signatário deste pacto
Asendo somente as comunicações interestaduais aplicadas em nosso pais.
Bque tem o direito de reunião pacífica consagrado e tornou-se um direito humano sem restrições.
Ccujo primeiro protocolo facultativo tratou da abolição da pena de morte, protocolo este assinado pelo Estado Brasileiro, com a ressalva prevista em nosso texto constitucional.
Dque entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
Eque, de maneira inovadora, já previu na sua origem o sistema de peticionamento individual ao Comitê.
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GabaritoD — que entrou em vigor somente em 1976, após 35 ratificações.
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Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos - Entrada em vigor
Gabarito: letra D. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) entrou em vigor internacionalmente em 23 de março de 1976, após o depósito do 35º instrumento de ratificação (art. 49 do Pacto). O Brasil é signatário e ratificou o Pacto em 1992 (Decreto nº 592/1992). A alternativa D reproduz exatamente essa condição de entrada em vigor.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o conteúdo dos Protocolos Facultativos. O Primeiro Protocolo Facultativo (1966) institui o sistema de petições individuais ao Comitê de Direitos Humanos; o Segundo Protocolo (1989) trata da abolição da pena de morte. A alternativa C afirma que o primeiro tratou da abolição – o que é incorreto. Além disso, o Brasil ratificou o Primeiro Protocolo (2009), mas não o Segundo, e o direito de reunião pacífica (alternativa B) admite restrições legais, não é absoluto.
1966Adoção pela ONU
1976Entrada em vigor (35 ratificações)
1992Ratificação pelo Brasil
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que somente as comunicações interestaduais são aplicadas no Brasil. Na verdade, o Brasil reconhece tanto as comunicações interestaduais (se tivesse feito a declaração do art. 41 – não fez) quanto as petições individuais sob o Primeiro Protocolo Facultativo, que ratificou em 2009. Logo, não se restringe às interestaduais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de reunião pacífica está previsto no art. 21 do PIDCP, mas não é absoluto. O próprio Pacto autoriza restrições necessárias em uma sociedade democrática por razões de segurança nacional, ordem pública, saúde, moral ou proteção dos direitos de terceiros. Portanto, não é "sem restrições".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O primeiro protocolo facultativo ao PIDCP (na verdade, o Primeiro Protocolo Facultativo) trata do sistema de petições individuais, e não da abolição da pena de morte. A abolição é objeto do Segundo Protocolo Facultativo (1989). Além disso, o Brasil não ratificou este segundo protocolo, embora a Constituição Federal (art. 5º, XLVII) já proíba a pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. A ressalva constitucional não se relaciona com o primeiro protocolo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O PIDCP entrou em vigor internacionalmente em 23 de março de 1976, três meses após o depósito do 35º instrumento de ratificação, conforme seu art. 49. Essa é a informação exata, sem imprecisões.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O sistema de peticionamento individual ao Comitê de Direitos Humanos não foi previsto no texto original do PIDCP. Ele foi instituído pelo Primeiro Protocolo Facultativo ao Pacto, adotado na mesma data (1966), mas como um instrumento separado. Portanto, não estava "na sua origem" (texto original do Pacto).