Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2017

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
fc037095
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A respeito do direito fundamental à assistência jurídica e do regime constitucional da Defensoria Pública na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, considere:I. O Supremo Tribunal Federal considera hipótese de “estado de coisas inconstitucional” a atribuição de legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil ex delito, nos termos do artigo 68 do Código de Processo Penal.II. Em que pese o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.943, tenha reconhecido a constitucionalidade da legitimidade atribuída à Defensoria Pública para a propositora de ação civil pública por meio de alteração na Lei n° 7.347/1985, a decisão adotou, na sua fundamentação, o conceito restritivo de necessitado, limitado ao aspecto econômico.III. É inconstitucional a celebração de qualquer convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil para a prestação de assistência suplementar nos Estados em que a cobertura da instituição não alcança todas as localidades.IV. O Supremo Tribunal Federal já admitiu em alguns julgados o controle judicial de políticas públicas atinentes ao serviço pú- blico de assistência jurídica, inclusive no sentido de obrigar o Estado a adotar medidas prestacionais voltadas a assegurar a efetivação do direito fundamental à assistência jurídica de titularidade dos indivíduos e grupos sociais necessitados.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AIV.
  2. BIII e IV.
  3. CI e III.
  4. DII, III e IV.
  5. EI e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública na jurisprudência do STF

Gabarito: letra A. Apenas o item IV está correto, pois o STF admite o controle judicial de políticas públicas para efetivar o direito fundamental à assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF). Os demais itens apresentam afirmações incompatíveis com a jurisprudência consolidada do Supremo.

Item

Conteúdo

Status (Correto/Incorreto)

Fundamento

I

Atribuição de legitimidade ao Ministério Público para ação civil ex delito (art. 68 CPP) como hipótese de “estado de coisas inconstitucional”

Incorreto

O “estado de coisas inconstitucional” foi aplicado pelo STF na ADPF 347 (sistema prisional), não para legitimar o MP nessa ação.

II

Na ADI 3.943, o STF adotou conceito restritivo de necessitado (limitado ao aspecto econômico) ao reconhecer a legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública

Incorreto

O STF não adotou conceito restritivo; a jurisprudência posterior amplia o conceito de necessitados para grupos vulneráveis (art. 134 CF).

III

Inconstitucionalidade de convênio entre Defensoria Pública e OAB para prestação de assistência jurídica

Incorreto

O STF (ADI 4.167) considera constitucional o convênio, desde que suplementar e não substitutivo da atuação da Defensoria.

IV

Controle judicial de políticas públicas para efetivar o direito fundamental à assistência jurídica (art. 5º, LXXIV, CF)

Correto

O STF admite o controle judicial (ex.: ADPF 347, RE 573.232) com base na força normativa da Constituição e no mínimo existencial.

Defensoria Pública (STF)
  • 1Legitimidade
    • Ação civil pública (ADI 3.943)
      • Constitucional
      • Conceito amplo de necessitado
    • Ação civil ex delito (art. 68 CPP)
      • Não é estado de coisas inconstitucional
  • 2Convênio com OAB (ADI 4.167)
    • Constitucional
    • Assistência suplementar
  • 3Controle judicial de políticas públicas
    • Admitido (ADPF 347, RE 573.232)
    • Mínimo existencial
LEVEL · soulevel.com.br

Item I — ❌ Incorreto

A expressão “estado de coisas inconstitucional” foi utilizada pelo STF no julgamento da ADPF 347, relativa ao sistema prisional, e não para legitimar o Ministério Público para a ação civil ex delito. A legitimidade do MP para essa ação decorre do art. 68 do CPP, mas não configura hipótese de “estado de coisas inconstitucional”.

Item II — ❌ Incorreto

Na ADI 3.943, o STF reconheceu a constitucionalidade da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ação civil pública. Contudo, a decisão não adotou um conceito restritivo de necessitado limitado ao aspecto econômico. Ao contrário, o STF tem firmado que o conceito de “necessitados” abrange também grupos vulneráveis, não se restringindo à hipossuficiência econômica individual (CF, art. 134; jurisprudência posterior).

Item III — ❌ Incorreto

O STF, no julgamento da ADI 4.167, firmou o entendimento de que é constitucional a celebração de convênios entre a Defensoria Pública e a OAB para prestação de assistência jurídica suplementar, desde que não substituam a atuação da Defensoria. Portanto, a afirmação de inconstitucionalidade é falsa.

Item IV — ✅ Correto

O STF, em diversos julgados (como na ADPF 347 e no RE 573.232), admite o controle judicial de políticas públicas para garantir o direito fundamental à assistência jurídica, podendo obrigar o Estado a adotar medidas concretas para sua efetivação. Isso decorre da força normativa da Constituição e da cláusula do mínimo existencial.

Portanto, apenas o item IV está correto, correspondendo à alternativa A.

Link permanente: /questoes/fc037095