Reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF
Gabarito: letra D. O STF, na ADI 4.277 e ADPF 132, reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, mediante interpretação conforme ao art. 1.723 do Código Civil, com fundamento nos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade, intimidade e não discriminação (afirmativa IV). Os itens I (interpretação conforme) e II (eficácia contramajoritária) também estão corretos, enquanto o item III erra ao afirmar que ações afirmativas foram o fundamento central.
Item | Conteúdo | Correto? |
|---|
I | Interpretação conforme ao art. 1.723 do CC para excluir significado heteronormativo | ✅ |
II | Eficácia contramajoritária dos direitos fundamentais (proteção de minorias) | ✅ |
III | Ações afirmativas como fundamento central | ❌ |
IV | Dignidade, intimidade, igualdade e não discriminação | ✅ |
Item I – ✅ Correta
Confirma a técnica de interpretação conforme utilizada pelo STF para excluir do art. 1.723 do CC qualquer significado que impedisse o reconhecimento da união homoafetiva. O conteúdo de apoio registra que o STF aplicou "interpretação conforme o art. 173 do Código Civil para dele excluir qualquer significado que impeça o reconhecimento...". Apesar da remissão ao art. 173 (equívoco no material), o correto é art. 1.723, e a decisão de fato excluiu a heteronormatividade. Portanto, item correto.
Item II – ✅ Correta
A eficácia contramajoritária dos direitos fundamentais é reconhecida na proteção de minorias contra a vontade da maioria. O STF, ao defender os direitos de homossexuais, exerceu esse papel. O conteúdo de apoio menciona "proteção das minorias" e "norma de inclusão". Logo, item correto.
Item III – ❌ Incorreta
O fundamento central não foi a adoção de ações afirmativas (políticas públicas de inclusão), mas sim a interpretação constitucional para reconhecer a união estável como entidade familiar. Ações afirmativas são medidas estatais para promover igualdade material, o que não foi o núcleo da decisão. O julgamento tratou de reconhecimento de direito, não de implementação de ações afirmativas.
Item IV – ✅ Correta
Além da dignidade da pessoa humana, a decisão se baseou nos direitos à intimidade, igualdade e não discriminação. O conteúdo de apoio destaca "o afeto como valor jurídico" e o "direito de qualquer pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual". Item correto.
Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV, o que corresponde à letra D.