Questão de Direito Constitucional — Intervenção do Estado no Domínio Econômico — FCC 2017
Direito Constitucional›Intervenção do Estado no Domínio Econômico
Código
fc037097
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
A respeito do regime jurídico estabelecido para a Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988, considere:I. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.II. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este indicativo para o setor público e determinante para o setor privado.III. A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.IV. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BII e III.
CI e III.
DII, III e IV.
EI, II e III.
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GabaritoC — I e III.
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Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C – estão corretos APENAS os itens I e III. O item I reproduz literalmente o art. 173, §4º da CF, que determina a repressão ao abuso do poder econômico. O item III está correto pois a Constituição prevê o apoio e estímulo ao cooperativismo (art. 174, §2º). Já o item II inverte a redação constitucional (o planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o privado) e o item IV contraria o art. 173, §2º, que veda privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Transcrição exata do art. 173, §4º da Constituição Federal:
Art. 173, §4CF/88
lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que o planejamento é “indicativo para o setor público e determinante para o setor privado”, o que é o inverso do previsto no art. 174 da CF. A redação constitucional correta é: determinante para o setor público e indicativo para o setor privado. A banca trocou os adjetivos propositalmente.
Item III — ✅ Correto
A Constituição Federal, em seu art. 174, §2º, estabelece que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo. O item está de acordo com esse dispositivo.
Item IV — ❌ Incorreto
O art. 173, §2º da CF é claro:
Art. 173, §2CF/88
As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
O item diz exatamente o oposto ao afirmar que “poderão gozar”. Portanto, falso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a classificação do planejamento (determinante/indicativo) no item II, pegadinha clássica sobre o art. 174. Fique atento: a regra é que o planejamento só é obrigatório para o setor público; para o privado é mera orientação.