Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FCC 2017
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fc037098
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
Sobre o tema do controle de constitucionalidade, considere:I. A cláusula de reserva de plenário estabelece que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.II. Muito embora reconhecido em sede doutrinária e de direito comparado, o instituto do “estado de coisas inconstitucional” não foi objeto de consideração por parte do Supremo Tribunal Federal até o presente momento em nenhum dos seus julgados.III. Não é admitido o controle difuso de constitucionalidade no âmbito de ação civil pública de quaisquer leis ou atos do Poder Público, ainda que se trate de simples questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal.IV. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.Está correto o que se afirma APENAS em
AIII e IV.
BI e IV.
CI, II e III.
DII, III e IV.
EII e IV.
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GabaritoB — I e IV.
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Controle de Constitucionalidade
Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I e IV. O item I reproduz a literalidade do art. 97 da CF (maioria absoluta para declaração de inconstitucionalidade por tribunais); o item IV descreve corretamente o efeito vinculante e erga omnes das decisões do STF em ADI e ADC. Já os itens II e III contêm erros fáticos e jurisprudenciais, conforme se demonstra a seguir.
Item
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
Cláusula de reserva de plenário: declaração de inconstitucionalidade exige voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou do órgão especial.
✅ Correto
Art. 97 da CF (literal).
II
O STF nunca considerou o "estado de coisas inconstitucional" em seus julgados.
❌ Incorreto
ADPF 347 (2015) reconheceu o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário.
III
Controle difuso de constitucionalidade não é admitido em ação civil pública, nem como questão prejudicial.
❌ Incorreto
Súmula Vinculante 10 do STF admite controle difuso incidental em qualquer ação, desde que respeitado o art. 97.
IV
Decisões definitivas de mérito do STF em ADI e ADC têm efeito vinculante e erga omnes.
✅ Correto
Art. 102, §2º da CF.
Controle de constitucionalidade
1Concentrado (abstrato)
ADI, ADC, ADO, ADPF
STF: efeito erga omnes + vinculante
2Difuso (incidental)
Qualquer processo (inclusive ACP)
Reserva de plenário (art. 97 CF)
3Estado de coisas inconstitucional
ADPF 347 (sistema penitenciário)
Medidas estruturais
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Item I — ✅ Correto
A cláusula de reserva de plenário está expressa no art. 97 da Constituição Federal:
Art. 97CF/88
Art. 97 — "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público."
O enunciado do item coincide com a redação literal do dispositivo, portanto está correto.
Item II — ❌ Incorreto
A afirmação de que o STF "não considerou" o estado de coisas inconstitucional é falsa. Em 2015, no julgamento da ADPF 347 (Rel. Min. Marco Aurélio), o STF reconheceu expressamente o estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro e determinou medidas estruturais. Portanto, o instituto já foi objeto de consideração pelo Tribunal, contrariando o enunciado.
Item III — ❌ Incorreto
O controle difuso de constitucionalidade pode sim ser exercido incidentalmente em qualquer processo, inclusive na ação civil pública, quando a questão constitucional for prejudicial ao mérito. O STF, por meio da Súmula Vinculante 10, consolidou esse entendimento:
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 10
Súmula Vinculante 10 do STF:
"Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte."
A súmula, ao vedar que órgão fracionário afaste a incidência da lei sem observar o plenário, indiretamente reconhece que o controle difuso pode ocorrer em qualquer ação, desde que respeitado o art. 97. Logo, a proibição absoluta pretendida pelo item III não existe.
Item IV — ✅ Correto
O art. 102, §2º da Constituição Federal (não transcrito literalmente no contexto, mas de conhecimento pacífico) determina que as decisões definitivas de mérito em ADI e ADC têm eficácia contra todos e efeito vinculante:
Art. 102, §2CF/88
Art. 102, §2º — "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."
O item IV reproduz fielmente esse dispositivo, estando correto.
Conclusão: Apenas os itens I e IV estão corretos, correspondendo à alternativa B.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade