Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado - União — FCC 2017
Direito Constitucional›Organização do Estado - União
Código
fc037100
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público Substituto
São bens da União, conforme dispõe expressamente a Constituição Federal de 1988:I. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.II. As ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que estiverem no domínio dos Estados, Municípios ou terceiros.III. As terras tradicionalmente ocupadas pelas comunidades quilombolas.IV. As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e IV.
CI, II e III.
DII, III e IV.
EII e III.
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GabaritoB — I e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Bens da União (art. 20 CF)
Gabarito: letra B. Apenas os itens I e IV correspondem a bens da União expressamente listados no art. 20 da CF/88. O item II é falso porque as ilhas oceânicas e costeiras podem ser de domínio de Estados, Municípios ou terceiros, sendo excluídas dos bens da União nessas hipóteses (art. 20, IV c/c art. 26, II). O item III é falso pois terras quilombolas não constam no art. 20.
A questão exige conhecimento literal do rol de bens da União no art. 20 da Constituição Federal, com atenção às exceções e exclusões previstas.
Item
Descrição
Previsão Constitucional
Correto?
Motivo
I
Recursos minerais, inclusive do subsolo
Art. 20, IX
✅
Expressamente listado como bem da União
II
Ilhas oceânicas e costeiras, mesmo que no domínio de Estados, Municípios ou terceiros
Art. 20, IV c/c art. 26, II
❌
Excluídas quando pertencentes a outros entes ou particulares
III
Terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas
Art. 68 do ADCT (não no art. 20)
❌
Não constam no rol de bens da União; são objeto de titulação
IV
Cavidades naturais subterrâneas e sítios arqueológicos e pré-históricos
Art. 20, X
✅
Expressamente listado como bem da União
Item I — ✅ Correto
O art. 20, IX da CF elenca como bem da União:
Art. 20CF/88
Constituição Federal, art. 20, IX: "os recursos minerais, inclusive os do subsolo"
Portanto, o item I está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União mesmo quando estiverem no domínio de Estados, Municípios ou terceiros. Isso contradiz a CF:
Art. 20CF/88
Constituição Federal, art. 20, IV: "as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II"
O art. 26, II estabelece que as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem no domínio dos Estados são bens destes, não da União. Logo, se a ilha está sob domínio de Estado, Município ou particular, ela não é bem da União. O item erra ao ignorar essa exclusão.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato memoriza que "ilhas oceânicas e costeiras são bens da União", mas esquece que a própria CF exclui aquelas que pertencem a outros entes ou particulares. A banca explora exatamente essa exceção.
Item III — ❌ Incorreto
O art. 20 da CF não inclui as terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas. Esse dispositivo trata apenas de "terras tradicionalmente ocupadas pelos índios" (inciso XI). As terras quilombolas são objeto do art. 68 do ADCT, que determina a titulação, mas não as qualifica como bens da União. Portanto, o item é falso.
Item IV — ✅ Correto
O art. 20, X da CF indica como bem da União:
Art. 20CF/88
Constituição Federal, art. 20, X: "as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos"
Assim, o item IV está correto.
Conclusão
Itens corretos: I e IV. Portanto, a alternativa que contém apenas esses itens é a letra B.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre bens da União, memorize o art. 20 da CF e, principalmente, as exceções (ilhas, terras indígenas, etc.). Leia o dispositivo completo, pois a banca costuma cobrar as exclusões e ressalvas.