Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037108

Princípio da Proibição do Retrocesso

Gabarito: letra E — corretos apenas os itens I e IV. O princípio da proibição do retrocesso é considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito, e sua fundamentação pode ser extraída da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e das garantias do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI). Não se restringe a direitos sociais nem ao legislador, vinculando todos os poderes públicos.

Item	Afirmação sobre o Princípio da Proibição de Retrocesso	Correto?	Justificativa
I	É considerado pela doutrina um princípio constitucional implícito.	✅ Sim	Reconhecido pela doutrina majoritária (ex.: Canotilho), sem previsão expressa na CF.
II	A sua aplicação está restrita ao âmbito dos direitos sociais, não alcançando outros direitos fundamentais.	❌ Não	Aplica-se a todos os direitos fundamentais, não apenas aos sociais.
III	A vinculação ao referido princípio é restrita à figura do legislador, não alcançando outros poderes ou entes estatais.	❌ Não	Vincula todos os poderes públicos (Executivo, Legislativo, Judiciário) e entes federativos.
IV	A sua fundamentação constitucional pode ser extraída, entre outros, dos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como das garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.	✅ Sim	Fundamenta-se na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), segurança jurídica e art. 5º, XXXVI da CF.

Proibição do retrocesso: Princípio implícito (Dignidade da pessoa humana, Segurança jurídica); Âmbito de aplicação (Todos os direitos fundamentais, Todos os poderes públicos); Fundamentos (art. 5º, XXXVI) (Direito adquirido, Ato jurídico perfeito, Coisa julgada)

Item I — ✅ Correto

A doutrina majoritária, com destaque para Canotilho, reconhece o princípio da proibição do retrocesso como um princípio constitucional implícito, decorrente do Estado Democrático de Direito e da proteção dos direitos fundamentais. Não há previsão expressa na Constituição, mas sua existência é amplamente aceita.

Item II — ❌ Incorreto

A aplicação do princípio não está restrita ao âmbito dos direitos sociais. Embora tenha maior incidência sobre eles, também pode ser invocado em relação a outros direitos fundamentais (individuais, políticos, etc.), especialmente quando houver risco de violação ao núcleo essencial já concretizado.

Item III — ❌ Incorreto

A vinculação ao princípio não se limita à figura do legislador. Todos os poderes estatais (Executivo, Legislativo e Judiciário), bem como os entes federativos, devem observar a proibição de retrocesso, não podendo adotar medidas que reduzam injustificadamente o conteúdo já realizado dos direitos fundamentais.

Item IV — ✅ Correto

A fundamentação constitucional do princípio pode ser extraída de diversos dispositivos e princípios, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), a segurança jurídica (que é princípio implícito do Estado de Direito) e as garantias constitucionais da propriedade, do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). Todos esses elementos compõem a base que impede o retrocesso injustificado.

NÃO CAIA NESSA!

O item II é o mais traiçoeiro: muitos candidatos acreditam que a proibição de retrocesso vale apenas para direitos sociais, mas a doutrina mais atual a estende a todos os direitos fundamentais. Já o item III tenta limitar o princípio ao legislador, ignorando que também obriga o Executivo (ex.: ao editar atos normativos secundários que reduzam direitos) e o Judiciário (ao decidir casos). Fique atento a essas restrições indevidas!

Conclusão: Itens I e IV corretos → a alternativa que contém apenas I e IV é a letra E.