Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc037115
- Banca
- FCC
- Órgão
- FUNAPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Previdenciário
O regime de previdência complementar de que trata a Lei Complementar do Estado de Pernambuco n° 257/2013, de caráter facultativo, aplica-se aos que ingressarem no serviço público estadual a partir da autorização de seu funcionamento pelo órgão federal de supervisão de previdência complementar. Pode ser abrangido pelo referido regime, os servidores públicos do Estado, das autarquias do Estado, das fundações públicas do Estado, os membros de Poder do Estado,
- Atitulares de cargos efetivos ou temporários, e os membros de órgãos autônomos do Estado.
- Btitulares de cargos efetivos, com exceção de membros de órgãos autônomos do Estado.
- Ctitulares de cargos efetivos ou temporários, empregados concursados em empresas públicas do Estado, e os membros de órgãos autônomos do Estado.
- Dtitulares de cargos efetivos, e os membros de órgãos autônomos do Estado.
- Etitulares de cargos efetivos, empregados concursados de sociedade de economia mista do Estado, e os membros de órgãos autônomos do Estado.