Questões FUNAPE

Sobre o poder regulamentar, a Constituição Federal de 1988 estatui que

As ações diretas de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: I. É garantido apenas aos brasileiros residentes no país o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, não podendo a lei estabelecer qualificações profiss…

A Constituição Federal de 1988 estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos

Eugênio é estrangeiro, originário de país que não é de língua portuguesa e vive no Brasil há 18 anos ininterruptos, onde sempre trabalhou como auxiliar de limpeza em uma empresa privada e não tem condenação penal. Ele tem uma filha, Eva, qu…

Com relação às atribuições do Presidente da República, é correto afirmar que dentre suas competências privativas está a de

Em virtude do disposto na Emenda Constitucional nº 103/2019, o Estado de Pernambuco

Suponha que um terço dos membros da Câmara dos Deputados queira apresentar uma proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir a separação dos Poderes. Em outra situação, imagine que o Presidente da República, durante a vigência…

Sobre o processo administrativo em âmbito estadual, a Lei nº 11.781/2000 estatui que

Um vazamento de substâncias tóxicas de uma indústria química acabou por gerar a contaminação do solo de determinada localidade. Dez anos após a desativação do estabelecimento industrial, constatou-se o dano ambiental e verificou-se que houv…

A doutrina reconhece determinados atributos aos atos administrativos, dentre os quais, a presunção

A Lei nº 11.107/2005, em sua redação vigente, prevê que os consórcios públicos poderão

A Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - Lei nº 14133/2021 - dispõe, acerca dos chamados “artefatos” da licitação, que

Constitui norma geral, a ser observada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco:

A seguridade social, decorrência do dever do Estado contemporâneo de garantir proteção social aos indivíduos,

Desde a promulgação da Constituição da República de 1988, com o objetivo de promover o equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema, inúmeras emendas constitucionais alteraram as normas que disciplinam o regime de previdência dos servidores…

Ariano Suassuna exerceu emprego público em empresa federal por mais de 20 anos, até ingressar, em 23 de fevereiro de 2023, em cargo efetivo da Secretaria da Educação do Estado de Pernambuco. Nessas circunstâncias, o servidor

A contagem recíproca de tempo e a compensação financeira entre regimes de previdência

Manuel Bandeira, titular de cargo efetivo na Secretaria da Cultura de Pernambuco, faleceu em 23 de agosto de 2025, deixando a companheira Helena, de 57 anos, os filhos João, Antônio e Pedro, respectivamente com 22, 19 e 17 anos, a mãe Dirce…

Aos 27 de abril de 2023, Maria Amélia Queiroz ingressou em cargo efetivo de Médico em um hospital estadual. Em 10 de junho de 2025, contudo, a servidora sofreu um acidente em serviço que a incapacitou definitivamente para o trabalho, segund…