Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Presidente da República (art. 84 da CF/1988) — FCC 2026

Competências privativas do Presidente da República e delegação (art. 84, CF/88)

Gabarito: letra B. A alternativa correta reproduz fielmente o art. 84, XVIII e IX, da Constituição Federal, que atribui privativamente ao Presidente da República convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, bem como decretar o estado de defesa e o estado de sítio. O erro das demais alternativas está em distorcer os limites da delegação prevista no parágrafo único do art. 84, que só alcança os incisos VI, XII e XXV (primeira parte), e em inverter as condições constitucionais para o exercício de outras atribuições.

O art. 84 da CF/88 elenca as competências privativas do Presidente da República, que se dividem entre as de Chefe de Estado (relações internacionais, declaração de guerra, celebração da paz) e as de Chefe de Governo (direção da administração, iniciativa legislativa, provimento de cargos). A regra é a indelegabilidade: o Presidente exerce essas atribuições pessoalmente, respondendo politicamente por elas. A exceção está no parágrafo único, que autoriza a delegação apenas das atribuições dos incisos VI (decreto autônomo), XII (indulto e comutação de penas) e XXV, primeira parte (provimento de cargos), e somente aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Essa lista é taxativa — qualquer outra delegação é inconstitucional.

A banca explora exatamente essa fronteira: a alternativa correta é a única que não menciona delegação para atribuições indelegáveis, enquanto as demais tentam confundir o candidato com delegações impossíveis ou condições invertidas. Para acertar, é preciso memorizar o rol do parágrafo único e as condições de cada inciso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o decreto sobre organização da administração federal pode implicar aumento de despesa. O art. 84, VI, "a", exige que não haja aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, a delegação dessa atribuição só pode ser feita aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União — nunca apenas ao Procurador-Geral da República, como a alternativa sugere.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o art. 84, XVIII e IX, da CF/88. Essas atribuições são privativas e indelegáveis, pois não constam do rol do parágrafo único. O Presidente as exerce pessoalmente, sem possibilidade de transferência a Ministros, PGR ou AGU.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o Presidente pode celebrar a paz independentemente de autorização ou referendo do Congresso Nacional. O art. 84, XX, exige autorização ou referendo do Congresso. Além disso, essa atribuição é indelegável — não consta do parágrafo único.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a permissão para forças estrangeiras transitarem pelo território nacional pode ser delegada ao Advogado-Geral da União. Essa atribuição (art. 84, XXII) é indelegável, pois não consta do parágrafo único. Além disso, depende de lei complementar, não de simples decreto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a extinção de cargos públicos pode ser delegada. O art. 84, XXV, primeira parte, permite a delegação apenas do provimento de cargos, não da extinção. A extinção de cargos vagos é tratada no art. 84, VI, "b", que também é delegável, mas a alternativa mistura os incisos e amplia indevidamente o rol de delegatários.

Gabarito: letra B