Questão de Direito Constitucional — Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988) — FCC 2026

Poder regulamentar e o controle do Congresso Nacional

Gabarito: letra B. A Constituição Federal atribui ao Congresso Nacional a competência exclusiva para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa (CF, art. 49, V). É exatamente essa hipótese de controle legislativo sobre o exercício abusivo do poder regulamentar que a alternativa correta descreve.

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida ao Chefe do Poder Executivo de editar decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (CF, art. 84, IV). Trata-se de uma função normativa secundária e subordinada: o regulamento não pode inovar no ordenamento jurídico, criar direitos ou obrigações, nem alterar o conteúdo da lei que regulamenta. Ele existe para detalhar e viabilizar a aplicação da lei, preenchendo lacunas de ordem prática ou técnica, sem jamais contrariar o texto ou o espírito da legislação.

A razão de ser dessa limitação está no princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), que reserva ao Poder Legislativo, em regra, a função de criar normas gerais e abstratas inovadoras. Se o Executivo pudesse, por meio de regulamento, criar direitos e obrigações livremente, estaria usurpando a função típica do Legislativo. Por isso, o regulamento de execução é hierarquicamente inferior à lei e a ela se subordina.

A Constituição de 1988, contudo, não concedeu ao Legislativo o monopólio da função normativa. Além do regulamento de execução, o texto constitucional passou a admitir, a partir da Emenda Constitucional nº 32/2001, os chamados decretos autônomos (CF, art. 84, VI), que permitem ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Essa é uma exceção limitada à regra geral, que não se confunde com o poder regulamentar típico.

O controle do exercício do poder regulamentar é exercido por múltiplas vias. O Poder Judiciário pode declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de um regulamento que extrapole os limites legais. O Poder Legislativo, por sua vez, exerce um controle político e normativo: se o ato do Executivo exorbitar do poder regulamentar, o Congresso Nacional pode sustá-lo, por meio de decreto legislativo, com base no art. 49, V, da CF. Essa sustação é uma manifestação do sistema de freios e contrapesos, permitindo que o Legislativo corrija os excessos do Executivo sem depender do Judiciário.

A distinção central que a questão explora é entre o regulamento de execução (subordinado à lei, que apenas a detalha) e o decreto autônomo (que inova, mas apenas nas hipóteses taxativas do art. 84, VI). A alternativa correta não trata da natureza do regulamento, mas do controle que o Legislativo exerce sobre ele quando há excesso. Guarde essa fronteira: o poder regulamentar é do Executivo, mas o controle do seu exercício exorbitante é do Legislativo — é exatamente nela que as alternativas se dividem.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a omissão no exercício do poder regulamentar permite o suprimento judicial da norma por meio de mandado de segurança. O instrumento correto para suprir a omissão normativa que inviabiliza o exercício de direito constitucional é o mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI), e não o mandado de segurança. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abuso de poder, mas não se presta a suprir lacuna normativa decorrente de omissão do Poder Executivo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz a regra do art. 49, V, da CF, que estabelece a competência exclusiva do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. O termo "exorbitante" é a chave: quando o Executivo ultrapassa os limites do poder regulamentar, editando norma que inova ou contraria a lei, o Congresso pode sustar o ato por meio de decreto legislativo, sem necessidade de sanção presidencial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o poder regulamentar é prerrogativa do Poder Legislativo para regulamentar artigos da própria Constituição. Há uma dupla confusão: o poder regulamentar é do Poder Executivo (CF, art. 84, IV), não do Legislativo; e a regulamentação de dispositivos constitucionais pelo Legislativo se dá por meio de lei, não de regulamento. O que o Legislativo faz é editar leis para dar cumprimento à Constituição, o que é função típica de legislar, não poder regulamentar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a expressão do poder regulamentar se dá sempre de forma autônoma, em razão da Separação de Poderes. A regra geral é exatamente o oposto: o poder regulamentar se expressa, em regra, de forma subordinada (regulamento de execução), hierarquicamente inferior à lei. A forma autônoma (decreto autônomo) é exceção, admitida apenas nas hipóteses taxativas do art. 84, VI, da CF, introduzidas pela EC nº 32/2001. A banca inverte a regra e a exceção.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Legislativo pode estabelecer prazo para o exercício do poder regulamentar pela Chefia do Poder Executivo. Não há previsão constitucional que autorize o Legislativo a fixar prazo para o Executivo exercer seu poder regulamentar. O controle do Legislativo se dá pela sustação de atos exorbitantes (art. 49, V), e não pela imposição de prazos. A omissão do Executivo em regulamentar uma lei pode ser combatida por outros meios, como o mandado de injunção, mas não por prazo imposto pelo Legislativo.

A regra de ouro para a prova: o poder regulamentar é do Executivo e se expressa, em regra, de forma subordinada à lei; o Legislativo controla o seu exercício sustando os atos que exorbitem dos limites legais (CF, art. 49, V).

Gabarito: letra B