Questão de Direito Previdenciário — Geral — FCC 2026
Direito PrevidenciárioGeral
- Código
- fc142141
- Banca
- FCC
- Órgão
- FUNAPE
- Ano
- 2026
- Cargo
- AJP ( )
Constitui norma geral, a ser observada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Pernambuco:
- Ao servidor público titular de cargo efetivo filiado ao regime próprio de previdência social do ente, quando cedido a órgão ou entidade de outro ente da federação, com ou sem ônus para o cessionário, terá suspenso o vínculo com o regime de origem.
- Bos dirigentes da unidade gestora do regime e os demais responsáveis pelas ações de investimento e aplicação dos recursos previdenciários serão solidariamente responsáveis pelo ressarcimento da integralidade dos prejuízos decorrentes de aplicação em desacordo com a legislação vigente.
- Ccobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e de mandatos eletivos e a militares, e a seus respectivos dependentes.
- Dgarantia de pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime e participação de representantes dos servidores públicos, dos militares, e de seus pensionistas, nas instâncias de decisão em que os seus interesses sejam “objeto de discussão e deliberação.
- Esujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.