Questão de Direito Constitucional — Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) — FCC 2026

Ação Direta de Inconstitucionalidade: competência e efeitos da decisão

Gabarito: letra D. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o art. 102, I, "a", e o art. 102, § 2º, da Constituição Federal: a ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é processada e julgada originariamente pelo STF, e as decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento do controle concentrado de constitucionalidade destinado a impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, lei ou ato normativo federal ou estadual que contrarie a Constituição Federal. Trata-se de um processo objetivo: não há partes litigando sobre um caso concreto, mas a discussão abstrata da validade da norma em face do parâmetro constitucional. Por isso, a decisão de mérito proferida pelo STF não se limita às partes — ela tem eficácia erga omnes (contra todos) e efeito vinculante, ou seja, obriga os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a se conformarem com o que foi decidido.

A competência para processar e julgar a ADI é do STF, conforme o art. 102, I, "a", da CF. O objeto da ação é a lei ou ato normativo federal ou estadual, editado após a promulgação da Constituição. A legitimidade ativa está no art. 103 da CF, que elenca um rol taxativo de legitimados, entre eles o Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. O STF distingue os legitimados universais (que podem propor ADI sobre qualquer matéria) dos especiais (que precisam demonstrar pertinência temática), como o Governador de Estado e a Mesa de Assembleia Legislativa.

O efeito vinculante, por sua vez, não alcança o próprio STF, que pode rever suas decisões, nem o Poder Legislativo em sua função típica de legislar — ou seja, o Congresso pode editar nova lei contrária ao entendimento do STF, sujeitando-se, posteriormente, ao controle de constitucionalidade. Essa distinção é essencial para entender os limites do efeito vinculante e é exatamente o que a banca explora nas alternativas.

A pegadinha central desta questão é a tentativa de restringir o alcance do efeito vinculante, seja excluindo a administração pública, seja excluindo o Poder Judiciário, ou ainda confundindo os legitimados e o papel do Procurador-Geral da República. A alternativa D é a única que reproduz integralmente o texto constitucional, sem qualquer restrição indevida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está na parte final: afirma que o efeito vinculante não abrange a administração pública em razão do Princípio da Separação dos Poderes. Isso é falso. O art. 102, § 2º, da CF é expresso ao incluir a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, no alcance do efeito vinculante. A Separação dos Poderes não é óbice a essa vinculação, pois a decisão do STF em controle concentrado tem força normativa e deve ser observada por todos os órgãos e entidades da administração.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o efeito vinculante alcança somente a administração pública direta, excluindo a indireta — o que contraria o art. 102, § 2º, que inclui expressamente a administração pública direta e indireta. Segundo, diz que o efeito vinculante não pode vincular nenhum órgão do Poder Judiciário, em respeito à livre convicção do juiz. Isso também é falso: o efeito vinculante alcança os demais órgãos do Poder Judiciário, que devem observar a decisão do STF. A livre convicção do juiz não se sobrepõe à autoridade das decisões do STF em controle concentrado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que o Presidente do Congresso Nacional tem legitimidade para propor ADI. O art. 103 da CF elenca as Mesas do Senado e da Câmara, mas não o Presidente do Congresso. Além disso, afirma que o Procurador-Geral da República não será ouvido em nenhuma ADI, o que é falso: o art. 103, § 1º, determina que o PGR deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. A oitiva do PGR é obrigatória, mesmo quando ele é o autor da ação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz integralmente o art. 102, I, "a", e o art. 102, § 2º, da CF. A ADI de lei ou ato normativo federal ou estadual é processada e julgada originariamente pelo STF, e as decisões definitivas de mérito produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não há qualquer restrição indevida, como nas demais alternativas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa mistura informações corretas com um erro final. É verdade que a ADI, a ADC e a ADPF são julgadas pelo STF. No entanto, a parte final afirma que o STF, somente pelo voto da maioria de seus membros, poderá declarar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Isso está errado: a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado exige o voto da maioria absoluta dos membros do STF (art. 97 da CF), não da maioria simples. A maioria absoluta é o quórum de 6 ministros, enquanto a maioria simples seria a metade mais um dos presentes. A banca troca o quórum para confundir o candidato.

Gabarito: letra D