Questão de Direito Constitucional — Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) — FCC 2026

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988)

Gabarito: letra C. Estão corretos os itens II, III e IV, apenas. O item I é falso porque a liberdade de exercício profissional é garantida a todos — brasileiros e estrangeiros residentes — e a lei pode sim estabelecer qualificações profissionais (CF, art. 5º, XIII). Os itens II, III e IV reproduzem, respectivamente, o § 1º do art. 5º, o § 2º do art. 5º e o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

A questão cobra o conhecimento de dispositivos centrais do art. 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos. Vamos analisar cada item com profundidade, começando pelos conceitos que os fundamentam.

O item I trata da liberdade profissional, prevista no inciso XIII do art. 5º. A redação constitucional é clara: "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Há dois erros no item: primeiro, a garantia não se restringe a brasileiros residentes — o caput do art. 5º assegura os direitos a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País"; segundo, a lei pode sim estabelecer qualificações profissionais, sendo essa uma norma de eficácia contida, que pode ser restringida pelo legislador. A doutrina, como José Afonso da Silva, classifica o inciso XIII como norma de eficácia contida: a liberdade é plena até que a lei imponha restrições, como ocorre com as profissões regulamentadas (advogados, médicos, engenheiros).

O item II reproduz o § 1º do art. 5º, que estabelece a aplicabilidade imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. Isso significa que tais normas são de caráter preceptivo, e não meramente programático: os juízes podem e devem aplicá-las diretamente, mesmo sem intermediação do legislador. Essa característica não impede que algumas normas dependam de regulamentação para produzir todos os efeitos, mas a regra geral é a aplicabilidade imediata.

O item III reproduz o § 2º do art. 5º, que consagra a cláusula de abertura material do catálogo de direitos fundamentais. Isso significa que o rol de direitos expressos na Constituição é exemplificativo, não taxativo: outros direitos podem decorrer do regime e dos princípios adotados pela Constituição, bem como dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. É o que a doutrina chama de "abertura material" dos direitos fundamentais.

O item IV reproduz o inciso LXXIV do art. 5º, que garante a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito é concretizado pela Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional do Estado, conforme o art. 134 da CF. A expressão "integral e gratuita" significa que a assistência abrange orientação jurídica, promoção de direitos humanos e defesa em todos os graus, judicial e extrajudicial.

A pegadinha da questão está no item I, que inverte o sentido do inciso XIII do art. 5º: a banca troca "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" por "não podendo a lei estabelecer qualificações profissionais", e restringe a garantia a "brasileiros residentes", quando o caput do art. 5º fala em "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País". É uma armadilha clássica de inversão de sentido.

Guarde a fronteira entre o que o art. 5º garante e o que ele permite restringir: é exatamente nela que os itens se dividem.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que a liberdade profissional é garantida "apenas aos brasileiros residentes" e que a lei "não pode estabelecer qualificações profissionais". Ambos os pontos contrariam o texto constitucional. O caput do art. 5º garante os direitos a "brasileiros e aos estrangeiros residentes no País", e o inciso XIII expressamente ressalva "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A norma é de eficácia contida: a liberdade é a regra, mas a lei pode impor restrições para o exercício de determinadas profissões.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o § 1º do art. 5º da CF. As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, ou seja, são normas de eficácia plena ou contida, que independem de regulamentação para produzir efeitos. Os juízes podem aplicá-las diretamente, mesmo contra a lei, se esta não se conformar ao sentido constitucional.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o § 2º do art. 5º, que consagra a cláusula de abertura material. O rol de direitos fundamentais expressos na Constituição é exemplificativo: outros direitos podem decorrer do regime e dos princípios adotados, bem como dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. É o que permite, por exemplo, que tratados de direitos humanos com quórum de emenda constitucional ingressem no ordenamento com status de emenda.

Item IV — ✅ Correto

O item reproduz o inciso LXXIV do art. 5º, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Esse direito é operacionalizado pela Defensoria Pública, conforme o art. 134 da CF, que a define como instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Conclusão: Corretos os itens II, III e IV → portanto a alternativa é a letra C.

Gabarito: letra C