Questão de Direito Administrativo — Lei nº 11.107/2005 - Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — FCC 2026

Consórcios públicos na Lei nº 11.107/2005: prerrogativas e regime jurídico

Gabarito: letra D. A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 2º, § 1º, inciso IV, autoriza expressamente o consórcio público a "emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados". As demais alternativas ou invertem o regime (como a B, que troca dispensa por inexigibilidade), ou contrariam a literalidade da lei (como a C, que veda o que a lei permite), ou atribuem ao consórcio competências que não lhe pertencem (como a E).

A Lei nº 11.107/2005 disciplina as normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. Trata-se de instrumento de gestão associada de serviços públicos, previsto no art. 241 da Constituição Federal, que autoriza a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. A lei exige que o consórcio seja personificado, ou seja, constitua uma pessoa jurídica própria, que pode ser de direito público (associação pública) ou de direito privado — essa dualidade é essencial para entender a alternativa C.

O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados e goza das prerrogativas típicas das autarquias, inclusive processuais e fiscais. Já o consórcio de direito privado observa as normas de direito privado, mas deve atender às normas de direito público quanto à licitação, aos contratos e à prestação de contas. Essa distinção é central: a lei não restringe a constituição a uma única natureza jurídica, como afirma a alternativa C.

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público recebe da lei um rol de prerrogativas, elencado no art. 2º, § 1º. Entre elas, destacam-se: firmar convênios, contratos e acordos; promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública; ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação; e, justamente, emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos. É exatamente esse inciso IV que a alternativa D reproduz com fidelidade.

A alternativa B merece atenção especial: a lei prevê que o consórcio pode ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes consorciados, dispensada a licitação. A banca troca o instituto: não se trata de inexigibilidade (que ocorre quando há inviabilidade de competição, como na contratação de serviços técnicos de notória especialização), mas de dispensa de licitação, que é uma hipótese legal em que a licitação é juridicamente possível, mas a lei a afasta por razões de conveniência. Essa distinção é clássica e muito cobrada em provas.

A alternativa E também merece análise: o consórcio pode promover desapropriações, mas nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública realizada pelo Poder Público. Ou seja, a declaração de utilidade pública é ato do Poder Público (do ente federativo), não do consórcio. O consórcio apenas executa a desapropriação com base nessa declaração. A alternativa inverte os papéis, atribuindo ao consórcio a competência para emitir a declaração, o que não encontra amparo legal.

Guarde a fronteira entre dispensa e inexigibilidade de licitação, e entre quem declara a utilidade pública e quem promove a desapropriação: são exatamente esses os critérios que separam as alternativas corretas das incorretas nesta questão.

Alternativa A — ✅ Correta

A alternativa A afirma que os consórcios públicos poderão celebrar contratos de programa, inclusive para a prestação associada de serviços de saneamento básico. Isso está correto. O contrato de programa é o instrumento pelo qual o consórcio público (ou o ente consorciado) delega a prestação de serviços públicos, e a Lei nº 11.107/2005 o prevê expressamente. A prestação associada de serviços de saneamento básico é uma das aplicações mais comuns dos consórcios públicos, sendo inclusive incentivada pela legislação do setor (Lei nº 11.445/2007). A alternativa está em conformidade com a lei e com a prática administrativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que os consórcios poderão ser contratados pela administração direta ou indireta dos entes consorciados por inexigibilidade de licitação. O erro está na modalidade de contratação: a lei prevê que essa contratação se dará com licitação dispensada, e não por inexigibilidade. A dispensa é uma hipótese em que a licitação é afastada por decisão do legislador (art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e agora art. 75 da Lei nº 14.133/2021), enquanto a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável (art. 25 da Lei nº 8.666/1993, e art. 74 da Lei nº 14.133/2021). A banca troca os institutos, e o candidato desatento pode marcar esta alternativa como correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C afirma que os consórcios poderão ser constituídos apenas como pessoas de direito público, vedada a constituição sob regime de direito privado. Isso é falso. A Lei nº 11.107/2005, em seu art. 1º, § 1º, prevê expressamente que o consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado. A lei oferece as duas opções, e a escolha cabe aos entes consorciados, conforme seus interesses. A alternativa contraria a literalidade da lei e a própria lógica do instituto, que busca flexibilizar a gestão associada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa D afirma que os consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados. Isso está correto e reproduz, com precisão, o teor do art. 2º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 11.107/2005. Essa prerrogativa é essencial para que o consórcio possa custear suas atividades e prestar serviços de forma autônoma, sem depender exclusivamente de repasses dos entes consorciados. É a alternativa que melhor espelha a literalidade da lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que os consórcios poderão emitir declaração de utilidade pública para fins de desapropriação de bens necessários à gestão associada de serviços públicos que conste do protocolo de intenções. O erro está na competência: a lei autoriza o consórcio a promover desapropriações, mas nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública realizada pelo Poder Público. Ou seja, a declaração é ato do ente federativo (Poder Público), não do consórcio. O consórcio apenas executa a desapropriação com base nessa declaração. A alternativa inverte os papéis, atribuindo ao consórcio uma competência que não lhe é própria.

Gabarito: letra D