Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2017
Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
- Código
- fc037117
- Banca
- FCC
- Órgão
- FUNAPE
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico Previdenciário
De acordo com o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, nos termos da Lei Complementar n° 28/2000 do Estado de Pernambuco, estão EXCLUÍDOS da condição de beneficiário do referido Sistema os
- Aocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Bservidores públicos do Estado de Pernambuco titulares de cargo efetivo, que se encontrem na reserva remunerada.
- Cservidores de fundações públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação.
- Dmilitares cedidos a outro ente da Federação, se a cessão implicar ônus para o cessionário.
- Eservidores de autarquias públicas estaduais titulares de cargo efetivo cedidos a outro ente da Federação, sem ônus para o cessionário.