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Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal — FCC 2017

Legislação FederalLei nº 9.717 de 1998 - A organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal
Código
fc037125
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
Em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos, estabelece a legislação vigente que a constituição de fundos integrados de bens, direitos e ativos pela União,
  1. Acom finalidade previdenciária, não é extensível em relação aos Estados e Municípios.
  2. Bcom finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.
  3. Cterá os recursos aportados em conta do próprio Tesouro Nacional, por integrar o orçamento da União Federal.
  4. Dé vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, incluindo títulos do Governo Federal.
  5. Edepende de Lei Complementar para sua criação e sua extinção, se for o caso, será deliberada após decisão do Conselho Deliberativo do fundo.
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GabaritoB — com finalidade previdenciária, cabe ao Conselho Monetário Nacional decidir sobre a aplicação dos recursos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimes Próprios de Previdência Social – Fundos e Aplicação dos Recursos

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.717/1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos RPPS, estabelece que os recursos desses regimes devem ser aplicados conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). Assim, cabe ao CMN decidir sobre a aplicação dos recursos, sendo essa a única alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a constituição de fundos integrados pela União não é extensível a Estados e Municípios. Na verdade, a Lei nº 9.717/1998 se aplica a todos os entes federativos, e a criação de fundos previdenciários é permitida e regulamentada para a União, Estados, DF e Municípios. O erro está em negar essa extensão.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A aplicação dos recursos dos RPPS deve seguir as diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional. Isso decorre do art. 6º da Lei nº 9.717/1998, que determina que tais recursos serão aplicados conforme as normas do CMN, cabendo a este decidir sobre as modalidades e limites de investimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que os recursos serão aportados em conta do Tesouro Nacional por integrarem o orçamento da União. Os recursos dos RPPS são próprios e devem ser mantidos em contas separadas das demais disponibilidades do ente, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei nº 9.717/1998. Não integram o orçamento fiscal como receita do Tesouro, mas sim constituem fundos específicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que é vedada a aplicação de recursos em títulos públicos, inclusive do Governo Federal. Na realidade, os RPPS podem investir em títulos públicos, desde que observadas as regras do CMN. A vedação absoluta não existe; o que há são limites e condições para cada tipo de aplicação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a criação e extinção do fundo depende de Lei Complementar e que a extinção depende de decisão do Conselho Deliberativo do fundo. A Lei nº 9.717/1998 é uma lei ordinária, não complementar, e a criação de fundos é feita por lei ordinária de cada ente. Além disso, a extinção não está condicionada a deliberação de conselho deliberativo, mas sim a ato do ente federativo.

Gabarito: letra B.

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