Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2017
Direito Constitucional›Previdência Social
Código
fc037129
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
Acerca da Previdência Social, com base na Constituição Federal de 1988, considere:I. A doença, desde que adquirida no ambiente de trabalho, é uma das hipóteses para ensejar a cobertura previdenciária.II. A situação de desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento para a cobertura previdenciária.III. É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.IV. O auxílio-reclusão é benefício previdenciário exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e IV.
BI, II e IV.
CI e III.
DII.
EIII e IV.
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GabaritoE — III e IV.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Previdência Social na CF/88
Gabarito: letra E (itens III e IV corretos). A Constituição Federal assegura o reajuste dos benefícios para preservar o valor real (art. 201, §4º) e prevê o auxílio-reclusão exclusivo a dependentes de segurados de baixa renda (art. 201, IV). O item I erra ao restringir a cobertura por doença apenas às adquiridas no ambiente de trabalho, quando a previdência cobre doença em geral. O item II erra ao afirmar que o desemprego, em qualquer hipótese, é fundamento, pois a CF exige desemprego involuntário (art. 201, III).
Previdência Social (CF/88)
1Cobertura
Doença
Qualquer doença (art. 201, I)
Só adquirida no trabalho
Desemprego
Involuntário (art. 201, III)
Qualquer hipótese
2Benefícios
Reajuste (art. 201, §4º)
Valor real permanente
Critérios legais
Auxílio-reclusão (art. 201, IV)
Dependentes
Segurado de baixa renda
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Item I — ❌ Incorreto
A previdência social, conforme o art. 201, I da CF, atende a "doença" sem exigir que seja adquirida no ambiente de trabalho. A redação "desde que adquirida no ambiente de trabalho" é restritiva e, portanto, falsa. A cobertura por doença independe do local de aquisição.
Item II — ❌ Incorreto
O art. 201, III da CF dispõe que a previdência atenderá à proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário. A expressão "em qualquer hipótese" é generalizante e inclui o desemprego voluntário, que não é coberto. Logo, o item está errado.
Item III — ✅ Correto
O art. 201, §4º da CF estabelece que "é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei". O item reproduz fielmente essa garantia constitucional.
Item IV — ✅ Correto
O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário devido exclusivamente aos dependentes do segurado de baixa renda, conforme o art. 201, IV da CF e sua regulamentação. A afirmação está correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a generalização indevida no item II ("em qualquer hipótese") e a restrição incorreta no item I ("desde que adquirida no ambiente de trabalho). O candidato deve atentar-se aos termos exatos da Constituição: desemprego involuntário e cobertura por doença sem qualificação restritiva.
Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, correspondendo à letra E.