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Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2017

Direito ConstitucionalPrevidência Social
Código
fc037133
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
Considerando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar que
  1. Asua gestão será de competência exclusiva da União Federal, através da sua autarquia INSS, que centralizará a administração dos recursos para o custeio da Seguridade Social.
  2. Ba administração dos recursos será centralizada pelo Governo Federal, mas sua gestão obedecerá a critérios democráticos, de forma quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  3. Ctanto a gestão quanto a administração dos recursos da Seguridade Social obedecerá a critérios democráticos, mediante a observância do princípio da tripartição, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
  4. Dserão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
  5. Ea universalidade de cobertura e do atendimento é um dos objetivos tanto da promoção do direito à saúde como da garantia de benefícios da assistência social, mas não alcança a previdência social que depende de regras próprias e fontes de custeio previamente estabelecidas em lei.
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GabaritoD — serão observados critérios democráticos e descentralizados da administração de recursos, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Organização da Seguridade Social na CF/88

Gabarito: letra D. O art. 194, parágrafo único, VII, da Constituição Federal determina que a seguridade social será organizada com caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação de trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo. A alternativa D reproduz fielmente esse dispositivo.

Art. 194CF/88

Art. 194, parágrafo único, VII — "caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados."

As demais alternativas erram ao inverter a gestão (centralizada vs. descentralizada) ou ao trocar a composição quadripartite por tripartite, omitindo os aposentados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A gestão não é de competência exclusiva da União nem centralizada no INSS. O texto constitucional prevê gestão descentralizada e participativa (art. 194, VII). Além disso, o INSS é autarquia federal voltada à previdência social, não à totalidade da seguridade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A administração dos recursos deve ser descentralizada, e não centralizada. A CF/88 é clara: "caráter democrático e descentralizado da administração". O erro é afirmar que a administração será centralizada pelo Governo Federal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Há dois erros: (1) apesar de mencionar "critérios democráticos", a alternativa fala em "tripartição" (apenas trabalhadores, empregadores e Governo), enquanto o texto constitucional exige quadripartite (inclui os aposentados); (2) a administração deve ser descentralizada, mas a redação de C é ambígua e omite esse termo. O dispositivo literal exige as quatro categorias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o inciso VII do art. 194: gestão quadripartite, com participação dos quatro segmentos (trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo), além de destacar o caráter democrático e descentralizado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A universalidade da cobertura e do atendimento (art. 194, I) é objetivo de toda a seguridade social, incluindo a previdência. A previdência social, embora tenha caráter contributivo, visa à universalidade de participação (Lei 8.212/91, art. 3º, 'a'). A alternativa erra ao excluir a previdência desse princípio.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre tripartite (três atores) e quadripartite (quatro). O constituinte incluiu os aposentados como categoria autônoma na gestão. Outra armadilha é inverter "centralizada" por "descentralizada". Memorize: gestão descentralizada e quadripartite.

Gabarito: letra D — única que reflete o texto literal do art. 194, VII, da CF/88.

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