Questão de Direito Civil — Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição — FCC 2017
Direito Civil›Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição
Código
fc037137
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
Em matéria de mandato, é INCORRETO afirmar:
AAs pessoas capazes, em regra, são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
BO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.
CO substabelecimento de procuração outorgada por instrumento público não pode se dar, em nenhuma hipótese, por meio de instrumento particular.
DO mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
EO mandato, em termos gerais, só confere poderes de administração.
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GabaritoC — O substabelecimento de procuração outorgada por instrumento público não pode se dar, em nenhuma hipótese, por meio de instrumento particular.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandato – Regras sobre forma e substabelecimento
Gabarito: letra C. A afirmativa C é incorreta porque o art. 655 do Código Civil permite expressamente que, mesmo quando o mandato é outorgado por instrumento público, o substabelecimento seja feito por instrumento particular. A banca afirma o contrário ("não pode se dar, em nenhuma hipótese"), contrariando o texto legal.
A questão cobra conhecimento literal de dispositivos do Código Civil sobre o mandato. Todas as demais alternativas reproduzem fielmente o que dispõem os arts. 654, 654, §1º, 656 e 661.
Alternativa
Afirmação sobre Mandato
Base Legal (CC)
Correta?
Motivo
A
Pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, que vale com a assinatura do outorgante.
Art. 654
✅
Reproduz o caput do artigo.
B
O instrumento particular deve conter: lugar, qualificação das partes, data, objetivo e extensão dos poderes.
Art. 654, §1º
✅
Reproduz os requisitos legais.
C
O substabelecimento de procuração outorgada por instrumento público não pode ser feito por instrumento particular.
Art. 655
❌ (Gabarito)
O art. 655 permite o substabelecimento por instrumento particular, independentemente da forma original. A alternativa inverte a permissão legal.
D
O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito.
Art. 656
✅
Reproduz o texto legal.
E
O mandato em termos gerais só confere poderes de administração.
Art. 661
✅
Reproduz a regra do caput do artigo.
Alternativa A — ✅ Correta
O art. 654 do CC estabelece:
Art. 654CC
Art. 654 – "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante."
Portanto, a regra geral é que pessoas capazes podem dar procuração por instrumento particular, e a validade depende apenas da assinatura do outorgante.
Alternativa B — ✅ Correta
O §1º do art. 654 do CC lista os requisitos do instrumento particular:
Código Civil:
§ 1º – "O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos."
A alternativa reproduz exatamente esses requisitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO
O art. 655 do CC dispõe:
Art. 655CC
Art. 655 – "Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular."
A lei permite, portanto, o substabelecimento por instrumento particular independentemente da forma do mandato original. A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que "não pode se dar, em nenhuma hipótese", o que é frontalmente contrário ao dispositivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a permissão pela proibição. O art. 655 diz "pode"; a alternativa diz "não pode". Cuidado com esse tipo de inversão literal — a leitura atenta do texto legal é essencial.
Alternativa D — ✅ Correta
O art. 656 do CC:
Art. 656CC
Art. 656 – "O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito."
A alternativa reproduz integralmente as quatro modalidades.
Alternativa E — ✅ Correta
O art. 661 do CC:
Art. 661CC
Art. 661 – "O mandato em termos gerais só confere poderes de administração."
A alternativa está correta. Para atos que exorbitem da administração ordinária, são necessários poderes especiais e expressos (art. 661, §1º).
Gabarito: letra C – é a única afirmativa incorreta, pois contraria o art. 655 do Código Civil.