Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2017
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc037147
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
A Constituição Federal assegura aos ocupantes de cargos públicos alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre os quais se encontra o direito
Aà jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
Bao reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
Cao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Dao seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Eao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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GabaritoE — ao salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
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Direitos dos Trabalhadores Estendidos a Ocupantes de Cargos Públicos
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 7º, XII, prevê o direito ao salário-família para trabalhadores urbanos e rurais. Esse direito é expressamente estendido aos ocupantes de cargos públicos pelo art. 39, §3º da CF, que relaciona os incisos do art. 7º aplicáveis a esses servidores. As demais alternativas não se enquadram nessa extensão, seja por não constarem do rol, seja por não serem automáticas no serviço público.
A questão testa o conhecimento do rol do art. 39, §3º, que inclui: IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXIV, XXV, XXVI, XXVIII, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII do art. 7º. O salário-família (inciso XII) está nesse rol, enquanto outros incisos, como XIV (jornada de 6h em turnos de revezamento) e II (seguro-desemprego), não estão. Além disso, alguns direitos, como o reconhecimento de convenções coletivas e o seguro contra acidentes, embora listados, são aplicados com ressalvas à administração pública, não sendo considerados diretamente assegurados na forma como enunciados.
Direito (art. 7º)
Estendido a servidores (art. 39, §3º)?
Observação
Salário-família (XII)
[+] Sim
Direito automático
Jornada 6h turnos revezamento (XIV)
[-] Não
Não consta do rol
Convenções coletivas (XXVI)
[-] Não automático
Depende de regulamentação
Seguro acidente trabalho (XXVIII)
[-] Não automático
Regime próprio de previdência
Seguro-desemprego (II)
[-] Não
Não consta do rol
Alternativa A — ❌ Incorreta
A jornada de seis horas para trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV) não está entre os direitos estendidos aos ocupantes de cargos públicos pelo art. 39, §3º. Portanto, não é assegurada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI) conste no rol do art. 39, §3º, a sua aplicação a servidores públicos depende de regulamentação específica, não sendo um direito automático. A banca considera que não está plenamente assegurado na forma genérica.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O seguro contra acidentes de trabalho (art. 7º, XXVIII) também está no rol, mas a sua concretização para servidores públicos ocorre por meio de regimes próprios de previdência, não na modalidade “a cargo do empregador” como para os trabalhadores celetistas. Por isso, não é considerado diretamente assegurado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O seguro-desemprego (art. 7º, II) não foi incluído no art. 39, §3º, não sendo direito dos ocupantes de cargos públicos.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O salário-família (art. 7º, XII) é expressamente listado no art. 39, §3º como direito extensível aos servidores ocupantes de cargo público, nos termos da lei. É o único dentre os enunciados que se encaixa perfeitamente.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o rol do art. 39, §3º da CF. Ele é a chave para questões sobre direitos trabalhistas de servidores. Preste atenção especial aos incisos que são frequentemente cobrados (XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XXI, XXV – creche) e aos que NÃO estão (I a III, V, VI, X, XI, XIV, XXII, XXIII, XXVII, XXIX, XXXIV).