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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2017

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fc037148
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico Previdenciário
O Congresso Nacional aprovou projeto de lei federal, de iniciativa parlamentar, concedendo ao servidor público efetivo vinculado ao Poder Executivo, titular de cargo público provido mediante concurso público, o direito ao recebimento de abono de permanência no valor de sua remuneração, ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntária e optar por permanecer em atividade. Embora o Presidente da República tenha vetado o projeto de lei, o veto foi rejeitado por maioria simples dos deputados e senadores reunidos em sessão conjunta. Diante disso, o Presidente da República ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra a referida lei federal, que foi julgada inconstitucional pela Corte. Ciente da decisão judicial, o Congresso Nacional aprovou nova lei federal, nos mesmos termos daquela julgada inconstitucional pelo STF. Analisando essa situação à luz da Constituição Federal, oI. projeto de lei não poderia ter sido proposto por parlamentar, tendo em vista que a iniciativa legislativa é exclusiva do Presidente da República.II. abono não poderia ter sido fixado no valor previsto no projeto, ainda que tenha o propósito de incentivar a permanência do servidor na atividade.III. veto não poderia ter sido rejeitado apenas por maioria simples dos deputados e senadores.IV. Congresso Nacional não poderia ter aprovado outra lei de igual teor àquela declarada inconstitucional pelo STF, tendo em vista os efeitos vinculantes produzidos pela decisão proferida pela Suprema Corte.Está correto o que se afirma em
  1. AI, II, III e IV.
  2. BI, II e III, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DIII e IV, apenas.
  5. EI e IV, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo legislativo e abono de permanência

Gabarito: letra B — estão corretos apenas os itens I, II e III. O item IV é falso porque a decisão do STF em ADI possui efeito vinculante e erga omnes, impedindo o Congresso de reeditar lei de igual teor, salvo alteração superveniente do parâmetro constitucional.

A questão mistura regras de iniciativa legislativa (art. 61, §1º, c, CF), limites do abono de permanência (art. 40, §19, CF), quórum de rejeição de veto (art. 66, §5º, CF) e os efeitos do controle concentrado (art. 102, §2º, CF).

Item

Afirmação

Fundamento Constitucional

Correto?

I

O projeto de lei é de iniciativa privativa do Presidente da República

Art. 61, §1º, "c" (servidores públicos da União)

✅ Sim

II

O abono de permanência no valor da remuneração viola o teto constitucional

Art. 40, §19 (abono limitado ao valor da contribuição previdenciária)

✅ Sim

III

A rejeição do veto por maioria simples é insuficiente

Art. 66, §5º (exige maioria absoluta em sessão conjunta)

✅ Sim

IV

O Congresso pode reeditar lei idêntica à declarada inconstitucional pelo STF

Art. 102, §2º (efeito vinculante e erga omnes da ADI)

❌ Não

  1. 1Projeto de lei (iniciativa parlamentar)
  2. 2Presidente veta
  3. 3Veto rejeitado por maioria simples
  4. 4Lei promulgada
  5. 5ADI julgada procedente
  6. 6Congresso reedita lei idêntica
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Item I — ✅ Correto

O projeto trata de benefício para servidores públicos da União. A Constituição atribui ao Presidente da República a iniciativa privativa das leis que disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (art. 61, §1º, alínea 'c', CF). Portanto, um parlamentar não poderia deflagrar o processo.

Item II — ✅ Correto

O abono de permanência está previsto no art. 40, §19, da CF (redação da EC 103/2019). Veja a literalidade:

Constituição Federal:

§ 19 — "Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória."

O projeto de lei fixou o abono no valor da remuneração, o que viola o teto constitucional. Logo, é inconstitucional.

Item III — ✅ Correto

A rejeição do veto presidencial exige maioria absoluta dos votos dos Deputados e Senadores em sessão conjunta, conforme o art. 66, §5º, da CF. A rejeição por maioria simples é insuficiente.

Item IV — ❌ Incorreto

A decisão do STF em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) tem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública (art. 102, §2º, CF). Esse efeito impede que o Poder Legislativo aprove nova lei com o mesmo conteúdo daquela declarada inconstitucional, sob pena de afronta à autoridade da decisão. Excepcionalmente, se houver alteração do parâmetro constitucional (ex.: emenda à Constituição), seria possível, mas não é o caso. Portanto, o Congresso não poderia reeditá-la.

Conclusão: Corretos os itens I, II e III → alternativa B.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o limite do abono (contribuição previdenciária por remuneração) e a maioria para rejeição do veto (absoluta por simples). Memorize os números exatos dos dispositivos para não cair.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre processo legislativo federal, tenha em mente os artigos 61 (iniciativa), 66 (veto) e 102, §2º (efeito vinculante). O abono de permanência está no art. 40, §19, da CF.

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