Questão de Direito Constitucional — Previdência Social — FCC 2017
Direito Constitucional›Previdência Social
Código
fc037184
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Sob o ponto de vista constitucional da Organização da Seguridade Social,
Anenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, sem a correspondente fonte de custeio total, não havendo esta exigência para os casos de majoração de valores.
Ba pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público, salvo se vencedora do certame licitatório.
Co prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 6 meses.
Do prazo para a exigibilidade de contribuição social criada por lei para financiar a Seguridade Social é de 1 ano, com base no princípio da anualidade.
Esão isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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GabaritoE — são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
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Organização da Seguridade Social (CF, art. 195)
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 195, §7º da Constituição Federal, que declara isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que cumpram as exigências legais. As demais alternativas distorcem o texto dos parágrafos 3º, 5º e 6º do mesmo artigo.
A questão exige o conhecimento literal dos parágrafos do art. 195. Cada alternativa errada comete um desvio específico, conforme detalhado a seguir.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a literalidade dos parágrafos do art. 195. Cuidado com as inversões: (1) a majoração também exige fonte de custeio total (A); (2) não há exceção para vencedor de licitação (B); (3) o prazo é de 90 dias, não 6 meses ou 1 ano (C e D). Memorize os números exatos e as palavras "criado, majorado ou estendido" e "nem dele receber benefícios ou incentivos".
Seguridade Social (art. 195): Fonte de custeio (§5º) (Criação, Majoração, Extensão, Exige fonte total); Débito com o sistema (§3º) (Não contrata com Poder Público, Não recebe benefícios fiscais, Sem exceção (licitação)); Exigibilidade (§6º) (90 dias (não 6 meses), Da publicação da lei); Isenção (§7º) (Entidades beneficentes, Exigências legais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a exigência de fonte de custeio total não se aplica à majoração de valores. O art. 195, §5º é claro:
Art. 195, §5CF/88
Constituição Federal, art. 195, §5º: "Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total."
Portanto, a majoração também exige fonte de custeio total. A alternativa inverte a regra.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Acrescenta uma exceção inexistente para contratação com o Poder Público quando a empresa é vencedora de licitação. O art. 195, §3º não prevê essa ressalva:
Art. 195, §3CF/88
Constituição Federal, art. 195, §3º: "A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios."
O impedimento é absoluto, sem exceção por resultado de licitação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece o prazo de 6 meses para exigibilidade da contribuição social. O prazo correto é de 90 dias (três meses), conforme o art. 195, §6º:
Art. 195, §6CF/88
Constituição Federal, art. 195, §6º: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado..."
Não há previsão de 6 meses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma prazo de 1 ano com base no princípio da anualidade. O princípio aplicável é o da anterioridade nonagesimal (noventena), e o prazo é de 90 dias, não 1 ano. O §6º também afasta expressamente a incidência do art. 150, III, "b" (que trata da anterioridade anual).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 195, §7º:
Art. 195, §7CF/88
Constituição Federal, art. 195, §7º: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei."
Embora a doutrina classifique como hipótese de imunidade, a literalidade constitucional usa o termo "isentas". A alternativa está correta.