Questão de Administração Financeira e Orçamentária — A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal — FCC 2017

Revalorização Salarial e Exigências da LRF (LC nº 101/2000)

Gabarito: letra B. A instrução descrita no enunciado é insuficiente, pois, além da comprovação de recursos no exercício corrente e da compatibilidade com PPA e LDO, a Lei de Responsabilidade Fiscal exige também a estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor (art. 16, I, da LRF). A mera existência de recursos no ano corrente não atende à integralidade do requisito legal.

A questão testa o conhecimento do art. 16 da LRF, que estabelece os requisitos prévios para criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere aumento de despesa. O dispositivo exige dois elementos cumulativos: (a) estimativa de impacto no exercício de entrada em vigor e nos dois seguintes; (b) declaração de adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com PPA e LDO. O enunciado só menciona o segundo bloco (recursos no exercício corrente + compatibilidade), omitindo a projeção futura.

Lei Complementar nº 101/2000 (LRF):

Art. 16 – A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes; II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A alternativa B capta exatamente essa exigência adicional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a instrução é desnecessária se o ente estiver dentro dos limites de despesa de pessoal. Erro: o art. 16 da LRF aplica-se independentemente de o ente estar ou não dentro dos limites do art. 19/20. A estimativa de impacto e a declaração de adequação são obrigações autônomas, não supridas pelo mero enquadramento nos limites de pessoal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente como previsto no art. 16, I: a instrução é insuficiente, pois falta a estimativa do impacto financeiro nos dois exercícios subsequentes ao que entrar em vigor. A comprovação de recursos apenas no exercício corrente não atende ao comando legal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a instrução é necessária e suficiente, desde que as despesas de pessoal estejam dentro dos limites. Erro duplo: (1) o art. 16 não se condiciona aos limites de pessoal; (2) mesmo dentro dos limites, é obrigatória a estimativa de impacto para os dois exercícios seguintes.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a instrução é desnecessária e pode ser diferida para o momento da implementação. Isso contraria frontalmente o art. 16, que exige a comprovação como condição prévia para a criação ou aumento da despesa (art. 16, § 4º: "As normas do caput constituem condição prévia para...").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, além da instrução, seria necessária a revisão das metas de resultados fiscais da LDO. Embora a LRF exija que as despesas sejam compatíveis com as metas fiscais, o art. 16 não impõe a revisão das metas como requisito específico para o aumento de despesa. O que falta ao enunciado não é a revisão de metas, mas a estimativa de impacto nos dois exercícios seguintes (art. 16, I).

Gabarito: letra B.