Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FCC 2017
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
fc037204
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Um deputado federal apresentou projeto de lei dispondo sobre aumento da remuneração de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo. Aprovada a proposta, o projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República que, no entanto, expressou sua negativa em sancioná-lo, vetando o projeto por motivo de inconstitucionalidade da iniciativa legislativa. O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei. Nessa situação e considerando as disposições da Constituição Federal:I. O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.II. O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.III. O Presidente do Congresso Nacional agiu de acordo com o direito ao rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei aprovada pelo Poder Legislativo.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BIII.
CI e III.
DI.
EI e II.
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GabaritoD — I.
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Processo Legislativo – Iniciativa, Veto e Promulgação
Gabarito: letra D – apenas o item I está correto. O projeto de lei que aumenta a remuneração de servidores públicos do Poder Executivo é de iniciativa privativa do Presidente da República (CF, art. 61, §1º, II, a). O Presidente pode vetar por inconstitucionalidade (CF, art. 66, §1º), e o veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional, não podendo ser rejeitado individualmente pelo Presidente do Congresso.
Item
Afirmação
Análise
Conclusão
I
O projeto de lei não poderia ter sido apresentado por deputado federal, uma vez que trata de matéria de iniciativa exclusiva do Presidente da República.
O art. 61, §1º, II, "a", da CF reserva ao Presidente a iniciativa de leis sobre aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo.
✅ Correto
II
O Presidente da República não poderia vetar o projeto de lei por motivo de inconstitucionalidade, uma vez que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis.
O art. 66, §1º, da CF autoriza o veto por inconstitucionalidade (veto jurídico), sem usurpar a competência do Judiciário.
❌ Incorreto
III
O Presidente do Congresso Nacional, ao ser comunicado do veto presidencial, rejeitou-o e promulgou a Lei.
O veto deve ser apreciado pelo Congresso Nacional em sessão conjunta; o Presidente do Congresso não pode rejeitá-lo individualmente.
❌ Incorreto
1Iniciativa
2Veto presidencial
3Apreciação do veto
4Promulgação
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Item I — ✅ Correto
O art. 61, §1º, II, a, da Constituição Federal estabelece que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração". A matéria em questão (aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo) enquadra-se perfeitamente nessa hipótese. Portanto, um deputado federal não pode apresentar projeto de lei sobre essa matéria, sob pena de vício de iniciativa. O item está correto.
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que o Presidente da República não poderia vetar o projeto por motivo de inconstitucionalidade, sob o argumento de que apenas o Poder Judiciário pode apreciar a inconstitucionalidade das leis. Isso é falso. O art. 66, §1º, da CF confere ao Presidente a faculdade de vetar projetos de lei por considerá-los inconstitucionais ou contrários ao interesse público:
Art. 66, §1CF/88
Art. 66, §1º: "Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto."
O veto por inconstitucionalidade, chamado de veto jurídico, é plenamente legítimo e não invade a competência do Judiciário, que exerce o controle repressivo posterior. O item está incorreto.
Item III — ❌ Incorreto
O Presidente do Congresso Nacional (que é o Presidente do Senado Federal) não pode, individualmente, rejeitar o veto presidencial e promulgar a lei. O procedimento correto, conforme o art. 66, §§4º e 7º, da CF, é o seguinte:
Art. 66, §4CF/88
Art. 66, §4º: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."
Art. 66, §7º: "Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da República, nos casos dos § 3º e § 5º, o Presidente do Senado a promulgará, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo."
A rejeição do veto depende de deliberação do Congresso Nacional (sessão conjunta). Apenas após a rejeição pelo Congresso, o projeto retorna ao Presidente da República para promulgação; se ele não promulgar em 48h, aí sim o Presidente do Senado (Presidente do Congresso) promulga. Na hipótese narrada, o Presidente do Congresso não poderia ter rejeitado o veto sozinho e promulgado a lei, pois agiu sem a deliberação do Legislativo. O item está incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
O item II tenta confundir o veto jurídico do Presidente com o controle de constitucionalidade judicial. Lembre-se: o Presidente exerce um controle prévio e político-jurídico ao vetar por inconstitucionalidade; já o Judiciário exerce o controle repressivo. Ambos podem apreciar a constitucionalidade, em momentos distintos.