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Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — FCC 2017

Direito ConstitucionalControle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto
Código
fc037208
Banca
FCC
Órgão
FUNAPE
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Previdenciária
Considerando as ideias de supremacia constitucional e de controle de constitucionalidade das leis em face da Constituição, pode-se afirmar que o direito constitucional brasileiro
  1. Aacolhe ambas, mas permite que o controle de constitucionalidade de leis seja exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, e não pelo Poder Judiciário, em razão do princípio democrático.
  2. Bacolhe ambas, mas apenas admite o controle de constitucionalidade de leis pelo Poder Judiciário desde que também seja exercido pelo poder Executivo através do veto.
  3. Cacolhe a ideia de supremacia constitucional, mas não permite o controle de constitucionalidade das leis.
  4. Dnão acolhe ambas ideias, uma vez que vigem os princípios da legalidade e da supremacia da lei.
  5. Eacolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — acolhe ambas ideias, permitindo que o Poder Judiciário deixe de aplicar a lei inconstitucional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle de constitucionalidade repressivo no Brasil

Gabarito: letra E. O direito constitucional brasileiro acolhe a supremacia da Constituição e o controle de constitucionalidade, permitindo que o Poder Judiciário, no exercício do controle repressivo, deixe de aplicar lei inconstitucional (controle difuso) ou a declare inconstitucional com efeitos gerais (controle concentrado). Essa é a essência do sistema de jurisdição constitucional brasileiro.

A questão testa o conhecimento básico acerca da compatibilidade entre a supremacia constitucional e o controle judicial. Vejamos cada alternativa.

Controle repressivo judicial
  • 1Supremacia constitucional
  • 2Controle de constitucionalidade
    • Difuso (incidental)
      • Qualquer juiz/tribunal
      • Deixa de aplicar a lei
    • Concentrado (abstrato)
      • STF (via ADI, ADC, ADO)
      • Efeitos gerais
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle é exercido apenas pelos Poderes Legislativo e Executivo, excluindo o Judiciário. Isto é falso: no Brasil, o controle repressivo é essencialmente judicial (CF, arts. 102, I, "a", e 97, entre outros). O Legislativo e o Executivo atuam principalmente no controle preventivo (comissões de constituição e justiça e veto jurídico), mas não exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o Judiciário só controla se o Executivo também exercer o veto. O veto é um mecanismo de controle preventivo do Executivo no processo legislativo, não condiciona o controle judicial repressivo. O Judiciário exerce o controle independentemente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera que o Brasil não permite o controle de constitucionalidade das leis. Isso é errado, pois o ordenamento adota amplo sistema de judicial review.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Brasil não acolhe as duas ideias (supremacia e controle) por vigorarem a legalidade e a supremacia da lei. Na verdade, a supremacia constitucional prevalece sobre a lei ordinária, e o controle judicial garante a observância da Constituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que o Brasil acolhe a supremacia constitucional e o controle de constitucionalidade, permitindo que o Judiciário deixe de aplicar lei inconstitucional. Esse é o cerne do controle difuso (incidental), exercido por qualquer juiz ou tribunal.

MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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