Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FCC 2017
Direito Ambiental›Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
fc037236
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
Com base no texto da Lei n° 9.605/1998, considere:I. É circunstância que agrava a pena dos delitos ambientais, quando não constitui ou qualifica o crime ter o agente cometido a infração facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.II. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.III. Pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é crime punido com detenção.IV. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é crime punido com reclusão.Está correto o que se afirma APENAS em
AII e III.
BI e II.
CI e IV.
DII e IV.
EIII e IV.
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GabaritoB — I e II.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)
Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e II. O item I reproduz exatamente a alínea 'r' do inciso II do art. 15, que elenca como agravante a infração 'facilitada por funcionário público no exercício de suas funções'. O item II está em absoluta conformidade com o §2º do art. 29, que faculta ao juiz deixar de aplicar a pena no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada. Já os itens III e IV erram o regime de pena: a pesca com explosivos é punida com reclusão (e não detenção), enquanto o dano a floresta de preservação permanente é punido com detenção (e não reclusão).
Crimes ambientais (Lei 9.605/1998)
1Agravantes (art. 15)
Facilitado por funcionário público
2Guarda doméstica (art. 29, §2º)
Juiz pode deixar de aplicar a pena
3Pesca com explosivos
Pena: reclusão (não detenção)
4Dano a APP
Pena: detenção (não reclusão)
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Item I — ✅ Correto
O art. 15 estabelece as circunstâncias agravantes dos crimes ambientais, entre elas:
Art. 15Lei-9605
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime II — ter o agente cometido a infração r) — facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
A afirmação do item I é literal e não deixa margem a dúvida: a facilitacão por funcionário público é agravante, desde que não constitua ou qualifique o crime.
Item II — ✅ Correto
O art. 29, §2º, trata exatamente da hipótese narrada:
Art. 29, §2Lei-9605
No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
A expressão 'pode o juiz' confere ao magistrado a faculdade de, presentes as circunstâncias favoráveis, não aplicar a pena. O item II está perfeitamente correto.
Item III — ❌ Incorreto
O crime de pescar com explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante é previsto na Lei 9.605/1998. A pena cominada é de reclusão, e não de detenção como afirma o item.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o regime de pena – reclusão (mais grave) por detenção (menos grave). Essa substituição é um distrator clássico. Memorize: pesca com explosivos → reclusão; pesca proibida simples → detenção.
Portanto, o item III está errado.
Item IV — ❌ Incorreto
O crime de destruir ou danificar floresta de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção é punido com detenção, e não com reclusão. Mais uma vez, a banca inverte os regimes.
PEGA ESSA DICA!
Para os crimes contra a flora, em regra, a pena é de detenção (ex.: art. 38, 39, 40, 44). Já os crimes contra a fauna, especialmente os que envolvem morte de animal, costumam ter reclusão (ex.: art. 33, 34, 37). Anote essa diferença!
Item IV está incorreto.
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Penalidade Correta
Veredito
I
Agravante: infração facilitada por funcionário público
Art. 15, II, 'r'
—
✅ Correto
II
Guarda doméstica de espécie silvestre não ameaçada: juiz pode deixar de aplicar a pena
Art. 29, §2º
—
✅ Correto
III
Pesca com explosivos: punida com detenção
Art. 33
Reclusão
❌ Incorreto
IV
Destruir floresta de preservação permanente: punido com reclusão
Art. 38
Detenção
❌ Incorreto
Conclusão: estão corretos apenas os itens I e II, o que corresponde à letra B do gabarito.