Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Bens Públicos na Administração Pública
Código
fc037247
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Agente de Polícia
A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de
Acompra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação, independentemente do valor de venda ou aquisição.
Bdesapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
Cdesapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o princípio da igualdade com a ampla competição.
Ddesapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.
Ecompra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que, em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera, permitindo que permaneça afetado ao interesse público.
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GabaritoB — desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
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Aquisição e alienação de imóveis pela Administração Pública
Gabarito: letra B. A aquisição de imóvel pode ocorrer por desapropriação (com indenização prévia e justa em dinheiro, conforme CF, art. 5º, XXIV) ou por compra e venda, sendo que nesta última é possível a dispensa de licitação nas hipóteses legais, como a inexigibilidade do art. 74, V da Lei 14.133/2021 (imóvel com características singulares). A alienação, por sua vez, exige licitação na modalidade leilão como regra (art. 76, I), mas comporta hipóteses de dispensa (art. 76, I, alíneas). A alternativa B sintetiza corretamente esse regramento.
Art. 74, VLei-14133
Art. 74, V — "aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha" (hipótese de inexigibilidade).
Art. 76 — "A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I — tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de..."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a aquisição e alienação se dá exclusivamente por compra e venda, sempre com licitação independentemente do valor. Ignora a desapropriação como forma de aquisição e, além disso, a licitação não é obrigatória em todos os casos: na aquisição, o art. 74, V admite inexigibilidade; na alienação, o art. 76, I prevê diversas hipóteses de dispensa (ex.: dação em pagamento, doação, permuta, investidura, venda a outro órgão público). Incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descreve corretamente: aquisição por desapropriação (com indenização prévia e justa em dinheiro) ou por compra e venda, sendo que nesta última pode haver dispensa de licitação (art. 74, V). Alienação exige licitação (leilão), mas há hipóteses de dispensa (art. 76, I). Corresponde ao ordenamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que aquisição se dá "obrigatoriamente" por desapropriação, o que é falso: a Administração pode adquirir por compra e venda, doação, permuta, etc. Alienação não se dá apenas por licitação; há exceções. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Trata apenas da desapropriação (aquisição), omitindo a alienação. A questão pede os meios de aquisição e alienação, logo é incompleta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Erro grosseiro: aquisição de imóvel pela Administração não se submete integralmente ao direito privado; rege-se pelo direito público, com aplicação das regras de licitação (ou dispensa/inexigibilidade). Alienação não é restrita a outros entes públicos; pode-se alienar a particulares, observadas as formalidades. A inalienabilidade não é absoluta; bens públicos podem ser alienados após desafetação.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: a aquisição de imóvel pela Administração pode ocorrer tanto por desapropriação quanto por compra e venda, doação, permuta, etc. Na compra e venda, a licitação pode ser dispensada nos casos do art. 74, V (imóvel singular) ou nos casos de dispensa do art. 75. Já a alienação de bens imóveis exige autorização legislativa e licitação na modalidade leilão, salvo nas exceções do art. 76, I. Para a prova, foque nos requisitos e exceções.