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Questão de Direito Ambiental — Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 — FCC 2017

Direito AmbientalLei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Código
fc037271
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Sobre as penas previstas na Lei n° 9.605/1998, considere:I. A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.II. As penas de interdição temporária de direito são a proibição do condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de 10 anos, no caso de crimes dolosos, e de 5 anos, no de crimes culposos.III. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a 360 salários mínimos. O valor pago não poderá ser deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.IV. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e II.
  2. BI e IV.
  3. CIII e IV.
  4. DII, III.
  5. EI e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I e IV.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Penas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998)

Gabarito: letra B. Estão corretos apenas os itens I e IV. O item I reproduz fielmente o art. 9º da Lei 9.605/1998. O item IV descreve corretamente o recolhimento domiciliar do art. 13. O item II erra os prazos da interdição temporária (art. 10: 5 anos para dolosos e 3 para culposos). O item III inverte a regra de dedução da prestação pecuniária (art. 12: o valor pago é deduzido da reparação civil).

A banca cobra a literalidade dos dispositivos que tratam das penas restritivas de direito nos arts. 8º a 13 da lei. O candidato deve conhecer os prazos exatos e as regras de substituição/dedução.

Item I — ✅ Correto

O art. 9º da Lei 9.605/1998 define a prestação de serviços à comunidade exatamente como descrito:

Art. 9Lei-9605

Art. 9º — A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

O texto do item está em consonância com a lei. Item correto.

Item II — ❌ Incorreto

O art. 10 da Lei 9.605/1998 fixa os prazos da interdição temporária de direitos: cinco anos para crimes dolosos e três anos para crimes culposos. O item menciona 10 e 5 anos, respectivamente – valores errados. A banca inverteu os prazos para testar o conhecimento literal. Item incorreto.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 12 da mesma lei determina que o valor pago a título de prestação pecuniária será deduzido do montante de eventual reparação civil. O item afirma o contrário ("não poderá ser deduzido"). O erro é flagrante. Item incorreto.

Item IV — ✅ Correto

O art. 13 descreve o recolhimento domiciliar com as características mencionadas: autodisciplina, sem vigilância, possibilidade de trabalho/estudo, recolhimento nos dias de folga em residência ou moradia habitual. O item reproduz esse conceito. Item correto.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os prazos da interdição temporária de direitos, lembre: doloso = 5 anos, culposo = 3 anos. Nunca confunda com os prazos da proibição de contratar para pessoa jurídica (art. 22, §3º: até 10 anos).

Gabarito: letra B — corretos apenas os itens I e IV.

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