Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037281

Direito AdministrativoPrevisão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Código: fc037281
Banca: FCC
Órgão: PC-AP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Delegado de Polícia

Uma determinada viatura oficial estadual, enquanto em diligência, chocou-se contra o muro de uma escola municipal, derrubando-o parcialmente, bem como o poste de transmissão de energia existente na calçada, que estava em péssimo estado de conservação, assim como os transformadores e demais equipamentos lá instalados. Foram apurados danos materiais de grande monta, não só em razão da necessidade de reconstrução do muro, mas também porque foi constatado que muitos aparelhos elétricos e eletrônicos deixaram de funcionar a partir de então, tais como geladeiras, computadores e copiadoras. Relevante apurar, para solucionar a responsabilidade do ente estatal,

Ase o condutor da viatura empregou toda a diligência e prudência necessárias para afastar negligência, bem como se estava devidamente capacitado para o desempenho de suas funções, a fim de verificar eventual ocorrência de imperícia.
Ba origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos materiais elétricos e eletrônicos, para comprovar se o Município efetivamente sofreu prejuízos qualificáveis como indenizáveis para fins de configuração de responsabilidade civil.
Capenas o valor dos danos materiais constatados, tendo em vista que se trata de responsabilidade objetiva, modalidade que, para sua configuração, dispensa qualquer outro requisito.
Do nexo de causalidade entre a colisão causada pela viatura estadual e os danos emergentes sofridos, para demonstrar que decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da indenização, prescindindo, no entanto, de prova de culpa do condutor.
Ea propriedade do imóvel onde funcionava a escola, tendo em vista que caso se trate de bem público estadual cedido à municipalidade para implantação da escola, descabe qualquer indenização, seja pelo muro, seja pelos danos nos aparelhos elétricos, uma vez que o funcionamento da própria unidade depende do ente estadual.

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GabaritoD — o nexo de causalidade entre a colisão causada pela viatura estadual e os danos emergentes sofridos, para demonstrar que decorreram do acidente e não de outras causas e viabilizar a apuração correta da indenização, prescindindo, no entanto, de prova de culpa do condutor.

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Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Gabarito: letra D. A responsabilidade civil do Estado é objetiva (art. 37, §6º da CF), exigindo apenas a presença de três elementos: conduta estatal, dano e nexo de causalidade. Não se requer prova de culpa do agente. Assim, é necessário demonstrar que os danos decorreram diretamente da colisão causada pela viatura oficial (nexo causal), sendo irrelevantes a perícia do condutor, a origem dos recursos ou a propriedade do imóvel.

A banca testa a compreensão dos pressupostos da responsabilidade objetiva: conduta, dano e nexo causal. A alternativa D é a única que corretamente afirma a necessidade do nexo causal e a desnecessidade de prova de culpa.

NÃO CAIA NESSA!

A FCC tenta confundir responsabilidade objetiva com subjetiva: a alternativa A exige prova de culpa (imperícia, negligência), o que é próprio da responsabilidade subjetiva. Lembre-se: no direito administrativo brasileiro, a regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo. A alternativa C, por sua vez, reduz a responsabilidade ao valor do dano, omitindo o nexo causal. A alternativa E insere um fator estranho (propriedade do bem) que não interfere na responsabilidade estatal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma ser necessário verificar se o condutor agiu com diligência e prudência, ou seja, comprovar culpa (negligência, imperícia). Isso seria relevante na responsabilidade subjetiva, mas na objetiva (adotada no Brasil) a culpa do agente é irrelevante. O que importa é o nexo causal entre a atividade estatal e o dano.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta ser preciso comprovar a origem dos recursos que adquiriram os equipamentos danificados. Essa informação é alheia à configuração da responsabilidade civil. O dano material é objetivo e independe da forma como os bens foram adquiridos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que, por ser objetiva, a responsabilidade dispensa qualquer outro requisito além do valor dos danos. Está errada: além do dano, é indispensável o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano. A simples existência de um dano não gera automática responsabilidade se não houver vínculo causal com a ação do Estado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Corretamente aponta que deve ser comprovado o nexo de causalidade entre a colisão e os danos sofridos, mas que a prova de culpa do condutor é desnecessária. Isso é exatamente a essência da responsabilidade objetiva do Estado, que exige apenas a demonstração do nexo causal e do dano (conduta presume-se pelo exercício da função).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Introduz um elemento irrelevante: a propriedade do imóvel onde funciona a escola. A responsabilidade do Estado independe de quem é o proprietário do bem danificado; o que importa é que o dano foi causado pela atividade estatal. Se a viatura estadual causou o acidente, o Estado responde objetivamente, sendo o imóvel público ou privado.

Gabarito: letra D.

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