Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Colaboração entre entes federados: transferência de bens públicos

Gabarito: letra D. Municípios podem doar ao Estado terrenos não afetados a serviço público (bens dominicais) para construção de equipamentos estaduais, pois tais bens são alienáveis. Bens de uso comum ou especial são inalienáveis enquanto mantiverem a afetação (CC, art. 100). As demais alternativas incorrem em erro por envolverem uso precário, concessão inadequada, ou desafetação sem transferência efetiva.

A questão exige conhecimento sobre o regime jurídico dos bens públicos e sua alienabilidade. O Código Civil estabelece a inalienabilidade dos bens de uso comum e especial, mas os bens dominicais (sem afetação) podem ser alienados, inclusive por doação, mediante autorização legislativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Propõe "disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja iniciada a prestação dos serviços." O uso precário não é forma adequada para transferência de domínio; além disso, o Estado não pode ser obrigado a adquirir onerosamente o bem após o início dos serviços sem previsão legal. A alternativa confunde uso precário com doação ou concessão de uso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o Município pode "conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais, que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção." A concessão de uso exige desafetação prévia se o bem for de uso comum ou especial. Ademais, a reversão ao Município com responsabilidade de manutenção desvirtua o interesse estadual. A alternativa é juridicamente inconsistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere "outorgar autorização de uso de terrenos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas." A autorização de uso é ato precário e temporário, não adequado para edificação permanente de equipamento público. O Estado necessita de segurança jurídica para investir em construção.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público." Terrenos não afetados (bens dominicais) são alienáveis. A doação entre entes federados é permitida, desde que haja interesse público e autorização legislativa (Lei 8.666/93, art. 17, I, 'b' - embora revogada, o princípio permanece). Portanto, a alternativa descreve conduta válida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público estadual." A desafetação é o ato que retira a afetação do bem, tornando-o dominical. No entanto, após a desafetação, o bem continua sendo público e de propriedade do Município. Para que o Estado possa construir, é necessário um ato de transferência (doação, permuta, etc.). A simples desafetação não autoriza o uso pelo Estado. A alternativa é incompleta e, por si só, não permite a colaboração pretendida.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta. As demais apresentam vícios quanto ao regime de bens públicos, à forma de transferência ou à precariedade do vínculo.

Gabarito: letra D