Questão de Direito Administrativo — Concurso público — FCC 2017

Concurso público e requisitos compatíveis com a Constituição

Gabarito: letra A. A investigação social após as fases de conhecimento é compatível com a CF, desde que prevista em lei e no edital, conforme a natureza do cargo, sendo admitida pela jurisprudência do STF e pela doutrina (Hely Lopes Meirelles) como forma de aferir a moralidade e a conduta proba exigidas para o exercício de determinadas funções públicas (ex.: cargos policiais). As demais alternativas ferem os princípios da impessoalidade, legalidade ou isonomia.

A Constituição Federal, no art. 37, II, exige concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público efetivo, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. Além disso, o inciso I do mesmo artigo estabelece que os cargos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. Dessa forma, a lei pode prever fases complementares ao concurso, como a investigação social, desde que razoáveis e proporcionais à natureza do cargo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A previsão de investigação social no edital, após as provas de conhecimento, é compatível com a CF. O STF já admitiu a exigência de requisitos morais e de conduta para cargos que exijam tal perfil (ex.: Súmula 683 do STF). A Lei Complementar 259/2023 do Paraná, em seu art. 13, exemplifica a fase de investigação social, permitindo a eliminação de candidatos com conduta incompatível. A alternativa está correta ao vincular a investigação à natureza do cargo e à demonstração de lisura e conduta moral proba.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que, além de requisitos isonômicos e objetivos e de provas e títulos, "outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade" seriam compatíveis. Isso é contraditório: exigências violadoras desses princípios não podem ser compatíveis com a CF. O art. 37, caput, impõe a observância da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Exigências discriminatórias ou desarrazoadas são vedadas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Permitir ao administrador escolher candidatos com base em "comprometimento" subjetivo fere o princípio da impessoalidade e a vinculação ao edital. O concurso público é instrumento objetivo de seleção; a escolha deve obedecer aos critérios previamente fixados, não ao juízo pessoal do administrador. Isso viola o art. 37, caput e II, da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora a prova de aptidão física seja admitida para cargos que a exijam (ex.: policial, bombeiro), a alternativa a coloca como "prévia às fases de conhecimento", o que pode não ser razoável se impedir o candidato de demonstrar conhecimento antes de ser avaliado fisicamente. A jurisprudência e a doutrina entendem que a ordem das fases deve ser estabelecida no edital, mas não se admite que uma fase eliminatória prévia inviabilize a participação nas demais sem justificativa. A banca considerou que a previsão de prova física antes das provas de conhecimento, de forma genérica, não é compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A CF, art. 37, III, estabelece que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período. A alternativa fala em prorrogação por 3 anos, o que excede o limite constitucional. Além disso, não há relação entre prazo de validade do concurso e estágio probatório; o estágio probatório é de 3 anos (para servidores federais, art. 20 da Lei 8.112/90), mas não se confunde com o prazo do concurso. A isonomia não justifica essa prorrogação.

Gabarito: letra A.