Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc037288
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água
Adeve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do referido serviço.
Bintegra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do princípio da eficiência.
Csubmete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.
Dpode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.
Epossui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.
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GabaritoA — deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da execução do referido serviço.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Autarquia municipal – criação, regime e delegação de serviços
Gabarito: letra A. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada exclusivamente por lei específica (CF, art. 37, XIX), integra a administração indireta e recebe, por descentralização por serviços, a titularidade e a execução do serviço público. Com essa titularidade, pode celebrar contrato de concessão com a iniciativa privada ou consórcio público para delegar a execução do serviço, desde que observada a legislação aplicável.
A questão testa os conceitos fundamentais de autarquia: criação por lei, regime jurídico de direito público, possibilidade de delegação a terceiros e as limitações impostas pelo ordenamento. O conteúdo de apoio confirma que autarquia é "pessoa jurídica de direito público criada diretamente por lei" e que a descentralização por serviços transfere titularidade e execução.
A alternativa descreve corretamente a autarquia: criada por lei, recebe a titularidade do serviço e, em razão disso, pode delegar a execução mediante concessão (Lei 8.987/95) ou consórcio público (Lei 11.107/2005). Não há ilegalidade nessa delegação, desde que respeitados os requisitos legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia "não se submete a todas as normas que regem a administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista". Isso é falso. A autarquia, por ser de direito público, submete-se ao mesmo regime jurídico-administrativo da administração direta, incluindo licitação, concurso público, controle externo, etc. A eficiência (art. 37, CF) é princípio aplicável a toda administração, não justifica "flexibilização" do regime.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a autarquia, ao celebrar contrato de concessão, submete-se ao direito privado e suspende as normas de direito público. Isso é um equívoco: a autarquia continua sendo pessoa de direito público, e o contrato de concessão é regido pelo direito público (Lei 8.987/95). Não há alteração de regime jurídico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a autarquia pode ser criada por decreto. A criação de autarquia exige lei específica (CF, art. 37, XIX). Também erra ao dizer que a delegação da prestação do serviço "prescinde de prévio ato normativo" – a concessão depende de lei autorizativa e de licitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o regime jurídico da autarquia, quando prestadora de serviço público, equipara-se ao das empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas entidades têm personalidade de direito privado, enquanto a autarquia é de direito público. O regime é distinto e não se equipara.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os regimes das entidades da administração indireta. Lembre-se: autarquia = direito público; empresas públicas e SEM = direito privado. Autarquia não pode ser criada por decreto e não perde o regime publicista ao contratar concessão.