Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc037332
Banca
FCC
Órgão
PC-AP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Polícia Civil
Diante da necessidade de pronta aquisição de canetas esferográficas, determinada repartição pública publicou edital de pregão presencial para aquisição dos referidos bens. Essa escolha apresenta vantagens para a Administração pública e, com isso, para o atingimento do interesse público, porque
  1. Ao pregão presencial tem procedimento simplificado e abreviado, não admitindo, por exemplo, a interposição de recurso por parte dos licitantes, que devem demandar o Judiciário para eventual impugnação.
  2. Ba fase de habilitação é restrita à apresentação de documentação oficial das licitantes, não sendo necessário o preenchimento de outros requisitos, já que a execução do objeto se dá em um única parcela.
  3. Cpermite a apresentação de rol exemplificativo de marcas, evitando que o material entregue esteja em desacordo com a finalidade da licitação.
  4. Dpossibilita disputa entre todos os licitantes e diretamente entre aquele que apresentar o menor valor como proposta e aqueles que propuserem valor até 10% por cento mais alto.
  5. Epermite disputa direta entre todos os licitantes, em lances verbais e sucessivos, até o atingimento da melhor proposta para o Poder Público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — possibilita disputa entre todos os licitantes e diretamente entre aquele que apresentar o menor valor como proposta e aqueles que propuserem valor até 10% por cento mais alto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão presencial – vantagens

Gabarito: letra D. A vantagem central do pregão presencial está na dinâmica competitiva: após a abertura das propostas escritas, os licitantes que apresentaram valores até 10% acima da menor proposta são convocados para a fase de lances verbais e sucessivos. Essa regra (prevista na Lei 10.520/2002) permite que a Administração obtenha o menor preço de forma ágil, estimulando a disputa direta entre os concorrentes mais próximos do valor inicial.

  1. 1Abertura das propostas escritas
  2. 2Identifica a menor proposta
  3. 3Convoca licitantes até 10% acima
  4. 4Lances verbais e sucessivos
  5. 5Melhor proposta para a Administração
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há recurso administrativo no pregão. Erro: o pregão possui recurso próprio, com prazo de 3 dias úteis contados da ata, nos termos do art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/2002. A via judicial não é a única opção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a habilitação se restringe a documentos oficiais por ser objeto de parcela única. Erro: a habilitação no pregão exige o mesmo conjunto de documentos das demais modalidades (jurídicos, técnicos, fiscais, trabalhistas), independentemente da divisão do objeto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a possibilidade de rol exemplificativo de marcas. Erro: no pregão, as especificações devem ser precisas e impessoais; admitir marcas exemplificativas pode restringir a competição e violar o princípio da isonomia (art. 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993, aplicável subsidiariamente).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento: identificada a menor proposta, os licitantes com preços até 10% superiores participam de lances verbais. A disputa direta entre esses concorrentes gera redução do preço final, beneficiando o interesse público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que todos os licitantes participam da disputa em lances verbais. Erro: apenas os licitantes cujas propostas estejam em um intervalo de 10% acima do menor lance (ou aqueles que, em número mínimo, apresentem diferença de até 10%) têm direito a participar da fase oral. É uma exceção à participação universal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre "todos os licitantes" (E) e "apenas os até 10% acima" (D). Memorize a regra dos 10%: ela é a chave para entender a competitividade do pregão.

MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão
Modalidades de licitação (Lei 8.666/93)

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc037332