Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FCC 2017

Concessão de serviço público

Gabarito: letra C. O modelo descrito é a concessão comum de serviço público (Lei 8.987/1995), na qual o concessionário assume integralmente o risco do negócio, é remunerado exclusivamente pela tarifa cobrada dos usuários e não há aporte de recursos públicos na fase de construção, conforme o art. 2º, §3º da Lei 11.079/2004, que define a concessão comum como aquela que não envolve contraprestação pecuniária do parceiro público.

A banca explora as diferenças entre as modalidades de delegação de serviços públicos. A chave para resolver a questão é identificar que, no modelo narrado, não há contraprestação estatal — o parceiro privado arca com os investimentos e os recupera com a tarifa. Esse é o traço típico da concessão comum.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa fala em concessão de obra pública com aporte público predeterminado. O enunciado exige ausência de recursos públicos na fase de construção. Embora a concessão de obra pública precedida de execução de obra admita cobrança de tarifa, ela pode envolver contraprestação estatal (dependendo do contrato). Além disso, o foco do enunciado é a prestação do serviço de transporte, não a construção de obra isolada. Logo, o modelo mais adequado é a concessão de serviço público, não de obra pública.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A concessão patrocinada envolve, além da tarifa, uma contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado (art. 2º, §1º da Lei 11.079/2004). Ora, o enunciado veda expressamente o emprego de recursos públicos na fase de construção. Portanto, a concessão patrocinada é incompatível, pois prevê aporte estatal (contraprestação). A banca tenta confundir o candidato ao mencionar que "não se admite aporte de recursos públicos", mas a lei exige contraprestação pública na patrocinada — justamente o oposto do que a alternativa afirma.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A concessão comum de serviço público é o modelo em que o concessionário assume o risco do negócio e é remunerado exclusivamente pela tarifa dos usuários. Não há contraprestação do poder público. O art. 2º, §3º da Lei 11.079/2004 esclarece que a concessão comum não constitui PPP justamente por faltar o aporte público. A alternativa descreve com precisão: "a lei atribuiu ao concessionário o risco do negócio, não havendo previsão para aporte público, mas sim cobrança de tarifa do usuário". É exatamente o que o enunciado pede.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A concessão administrativa (art. 2º, §2º da Lei 11.079/2004) é o contrato em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço. Normalmente, o parceiro privado é remunerado pelo próprio Estado (contraprestação pública), não por tarifa cobrada do usuário final. A alternativa afirma que é "premissa desse contrato o custeio da infraestrutura pelo Poder Público", o que está correto, mas o enunciado exige justamente o contrário: sem recursos públicos. Além disso, a alternativa impõe "expressa proibição de aporte de recursos públicos", o que é contraditório, pois na concessão administrativa o poder público paga pelo serviço.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A permissão de serviço público é um contrato de delegação precário e unilateral, mas sua principal característica é a precariedade (revogabilidade unilateral), e não a assunção integral dos investimentos pelo permissionário. O permissionário pode ou não ser responsável pelos investimentos; a Lei 8.987/1995, em seu art. 40, prevê que a permissão poderá ser com ou sem prazo determinado. O enunciado descreve uma situação de longo prazo com investimento em infraestrutura (rede ferroviária), o que é mais adequado a uma concessão. Portanto, a permissão não é o modelo certo.

Gabarito: letra C.