Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037335

Direito AdministrativoPoder vinculado e discricionário

Código: fc037335
Banca: FCC
Órgão: PC-AP
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Polícia Civil

Um estabelecimento comercial prestes a ser inaugurado dependia de emissão de determinada licença pelo Município para dar início às suas atividades. A data da inauguração já havia sido adiada algumas vezes, o que fez o empreendedor questionar a conduta da municipalidade,

Apois ainda que se trate de ato discricionário, deve haver motivação e justificativa para a demora na emissão do ato, sob pena do Município poder ser responsabilizado pelos prejuízos que forem causados ao comerciante.
Bjá que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.
Cna medida em que requerido o ato administrativo que confere direitos ao administrado e decorrido prazo razoável sem que seja proferida decisão a respeito, opera-se a concordância tácita da Administração pública.
Dporquanto o processo administrativo que dá ensejo à emissão de atos vinculados, tais como licenças, alvarás, permissões e autorizações, deve observar os prazos legalmente previstos para todas as fases, de forma que cumpridos todos os requisitos pelos particulares, fica deferida a concessão.
Eo que não procede, tendo em vista que em se tratando de ato administrativo, ainda que o ato em si seja de natureza vinculada, a Administração pública decide quando poderá emiti-lo, juízo esse de natureza discricionária e que, portanto, não depende de motivação expressa.

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GabaritoB — já que o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da licença confere direito subjetivo ao empreendedor de recebê-la, em razão da natureza de ato vinculado, sendo possível requerer a liberação judicialmente.

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Poder vinculado e discricionário – Licença municipal

Gabarito: letra B. A licença (alvará) é ato administrativo vinculado: uma vez cumpridos todos os requisitos legais, o administrado adquire direito subjetivo à sua obtenção, podendo exigi-la judicialmente. As demais alternativas erram ao classificar a licença como discricionária (A e E), ao admitir concordância tácita automática (C) ou ao incluir permissões e autorizações como atos vinculados (D).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão clássica entre atos vinculados e discricionários. Licenças (como alvará de funcionamento) são vinculadas; permissões e autorizações, em regra, são discricionárias. Memorize: licença = direito subjetivo; permissão/autorização = ato discricionário (salvo exceções legais). Além disso, o momento de emissão de um ato vinculado não é discricionário – a Administração deve expedi-lo quando cumpridos os requisitos, sob pena de responsabilidade.

Critério	Ato vinculado (licença)	Ato discricionário (permissão/autorização)
Natureza	Vinculado	Discricionário
Direito do administrado	Direito subjetivo (pode exigir judicialmente)	Mera expectativa de direito
Margem de escolha	Nenhuma (lei define requisitos)	Sim (conveniência e oportunidade)
Exemplos típicos	Licença, alvará de funcionamento	Permissão, autorização

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a licença é ato discricionário. Erro conceitual: a licença é ato vinculado, pois a lei determina todos os requisitos; não há margem de escolha quanto à conveniência ou oportunidade. Embora a motivação e a responsabilidade por demora sejam aplicáveis, a premissa está equivocada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão a natureza da licença: preenchidos os requisitos legais, surge direito subjetivo, podendo o Judiciário ser acionado para obrigar a emissão. É a essência do ato vinculado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sugere que, decorrido prazo razoável sem decisão, opera-se concordância tácita da Administração. Não há regra geral de silêncio positivo para licenças; a omissão pode gerar responsabilidade, mas não aprovação automática, salvo previsão legal específica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Equivoca-se ao incluir permissões e autorizações no rol de atos vinculados. Esses atos são, em regra, discricionários, pois a Administração avalia conveniência e oportunidade. Licenças e alvarás são vinculados; permissões e autorizações não.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que, mesmo sendo ato vinculado, a Administração decide quando emiti-lo (juízo discricionário). Isso nega a essência do ato vinculado: se o particular cumpre as exigências, a Administração deve expedi-lo imediatamente; o tempo não é discricionário e a motivação é dispensável? Na verdade, todo ato administrativo deve ser motivado, inclusive o vinculado.

Gabarito: letra B – correta por reconhecer a licença como ato vinculado e o direito subjetivo do administrado.

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