Natureza Jurídica do PROCON
Gabarito: letra A. O PROCON é uma autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, criada por lei para exercer funções típicas do Estado na defesa do consumidor. As demais alternativas o classificam erroneamente como empresa pública, empresa privada, sociedade de economia mista ou fundação, figuras incompatíveis com a natureza dos órgãos públicos de defesa do consumidor.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve corretamente o PROCON como autarquia responsável pela defesa da cidadania e direitos do consumidor. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviços públicos típicos do Estado – como a proteção do consumidor. O PROCON estadual se enquadra perfeitamente nesse conceito, pois exerce atividade de fiscalização, orientação e defesa dos consumidores, sem finalidade lucrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o PROCON é empresa pública pertencente à Secretaria da Justiça. Empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, que explora atividade econômica ou presta serviço público sob regime de direito privado. O PROCON não tem capital, não explora atividade econômica e seu regime é de direito público. Não se trata de empresa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o PROCON é empresa privada, criada pela associação de comerciantes por determinação do Código de Defesa do Consumidor. Isso é incorreto: o PROCON é órgão público estatal, não privado; sua criação decorre de lei estadual, não de associação de comerciantes. O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê a existência de órgãos públicos de defesa do consumidor (arts. 4º, V, e 44), mas não os cria nem determina que sejam associações privadas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o PROCON é sociedade de economia mista, mantida pelos empresários fornecedores de produtos e serviços. Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, com capital público e privado, que explora atividade econômica. O PROCON não tem capital social, nem participação de empresários em sua manutenção – é mantido pelo orçamento público estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Classifica o PROCON como fundação responsável pela defesa dos direitos do consumidor e manutenção de vínculos com fornecedores. Fundação pública é pessoa jurídica de direito público ou privado, criada para fins de interesse social, mas com patrimônio personalizado. Embora algumas fundações exerçam defesa do consumidor, o PROCON tipicamente é estruturado como autarquia, não como fundação. Ainda, a menção a “manutenção de vínculos com fornecedores” é estranha à finalidade do órgão.
Gabarito: letra A