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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FCC 2017

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
fc037440
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
O controle a que se submete a Administração Pública é exercido por diversos entes e sob diversas formas. A participação popular nesse controle vem ocupando espaço cada vez mais relevante, sendo exemplo
  1. Ao controle parlamentar, na medida em que os cidadãos podem representar aos integrantes do Legislativo para que impugnem procedimentos de licitação, sustem atos e contratos firmados pelo poder público que não se consubstanciem em adequadas decisões para alcance das políticas públicas pretendidas.
  2. Ba impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.
  3. Ca representação ao Ministério Público, que é a Instituição competente para promover ação judicial para tutela do bem jurídico supostamente violado, sendo permitido ao Poder Judiciário não só a análise de legalidade, mas de pertinência e adequação ao atingimento do interesse público.
  4. Da denúncia, para as autoridades superiores na estrutura administrativa do Executivo, de irregularidades ou vícios na atuação de agentes públicos, como expressão do controle interno da Administração Pública.
  5. Eo controle exercido pelo Tribunal de Contas, que pode suspender os atos e contratos da Administração Pública e cujo procedimento de verificação conta com etapa de audiência pública obrigatória, garantindo publicidade e participação popular.
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GabaritoB — a impugnação, perante os Tribunais de Contas, por cidadão, atendidos os requisitos constantes da legislação pertinente, de editais de licitações iniciadas pela Administração Pública, indicando as irregularidades e vícios constantes do certame ou do processo administrativo em que se inserem.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle da Administração Pública e Participação Popular

Gabarito: letra B. A participação popular no controle da Administração Pública pode ser exercida pelo cidadão por meio de denúncia ou impugnação perante os Tribunais de Contas, com base no art. 74, §2º da Constituição Federal, que legitima qualquer cidadão a denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. A alternativa B descreve exatamente essa hipótese: impugnação de editais de licitação perante o Tribunal de Contas.

A banca testa a capacidade de distinguir o controle social (popular) de outras espécies de controle. O art. 74, §2º da CF é o fundamento normativo central:

Art. 74, §2CF/88

Art. 74, §2º — "Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União."

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o controle parlamentar (exercido pelo Legislativo), não a participação popular direta. O cidadão pode representar ao Legislativo, mas o ato de controle é exercido pelo Parlamento, não pelo povo. Portanto, não é exemplo de participação popular.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A impugnação de editais de licitação perante os Tribunais de Contas por cidadão é uma forma de denúncia popular, amparada pelo art. 74, §2º da CF. Trata-se de controle social (popular) sobre a administração pública.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a representação ao Ministério Público seja um canal de participação popular, a alternativa descreve o controle judicial de forma incorreta ao afirmar que o Judiciário analisa "pertinência e adequação ao atingimento do interesse público" (mérito). O controle judicial é predominantemente de legalidade, não de mérito. Além disso, o foco da alternativa está na atuação do MP e do Judiciário, não na participação popular direta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A denúncia a autoridades superiores na estrutura do Executivo é expressão de controle interno, não de controle popular. O controle interno é exercido pela própria Administração, e a participação do cidadão nesse canal é indireta; o exemplo dado caracteriza controle administrativo interno, não social.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle exercido pelo Tribunal de Contas é controle externo (técnico-contábil), não popular. A afirmação de que o procedimento conta com "etapa de audiência pública obrigatória" é falsa; não há obrigatoriedade geral de audiência pública nos processos dos Tribunais de Contas. Portanto, não é exemplo de participação popular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o conceito de controle popular por outras formas de controle (parlamentar, interno, externo). O aluno deve atentar para o sujeito do controle: na participação popular, o cidadão é o agente controlador, atuando diretamente (denúncia, ação popular) ou por meio de canais como o TC. Já nas alternativas A, D e E, o controle é exercido por órgãos estatais (Legislativo, hierarquia administrativa, Tribunal de Contas), ainda que o cidadão possa provocá-los.

Gabarito: letra B.

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