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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc037443
Banca
FCC
Órgão
PROCON-MA
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Defesa do Consumidor
Em regular diligência de vistoria, a equipe municipal do setor de saúde pública verificou, em uma grande fábrica de laticínios, que estavam sendo utilizados insumos de origem animal armazenados sem observância das regras sanitárias, alguns deles acondicionados por tempo superior ao permitido. Considerando as condições em que operava a produção da fábrica, a fim de obstar as irregularidades encontradas e sem prejuízo de outras providências cabíveis, os agentes públicos da equipe de fiscalização, considerando os poderes inerentes à Administração Pública,
  1. Apodem providenciar somente representação criminal contra a diretoria da empresa, diante das supostas condutas ilícitas praticadas no estabelecimento industrial.
  2. Bdevem promover o fechamento do estabelecimento comercial, além da cassação das licenças de funcionamento expedidas, cabendo aos interessados reiniciar o procedimento de autorização para instalação e funcionamento da produção industrial, no bojo do qual deverão demonstrar o atendimento às posturas sanitárias.
  3. Cdevem interditar o estabelecimento industrial, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade de produção de alimentos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.
  4. Dpodem lavrar auto de infração e imposição de multa, notificando a empresa produtora para, em determinado prazo, coibir a conduta que está em desacordo com as normas sanitárias, sob pena de apreensão das mercadorias e início de processo para cassação das licenças de funcionamento.
  5. Ese houver expressa previsão na legislação sanitária, podem apreender os alimentos produzidos e interditar o estabelecimento, caso contrário a providência de urgência deve se limitar a imposição de multa e notificação para interrupção da prá­ tica adotada na linha de produção, sob pena, inclusive, de responsabilidade criminal.
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GabaritoC — devem interditar o estabelecimento industrial, lavrando o respectivo auto, a fim de impedir a continuidade de produção de alimentos que ofereçam riscos à saúde, observando-se, na sequência, o contraditório e a ampla defesa da empresa produtora no processo administrativo instaurado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de Polícia e Interdição Sanitária

Gabarito: letra C. Diante de risco iminente à saúde pública, os agentes de fiscalização devem interditar o estabelecimento, lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo assegurando contraditório e ampla defesa posteriormente. Esse entendimento decorre do poder de polícia administrativa, especialmente do atributo da autoexecutoriedade, que permite à Administração adotar medidas urgentes independentemente de autorização judicial, desde que respeitado o devido processo legal na sequência.

A questão exige conhecimento do poder de polícia: sua finalidade é condicionar e restringir o exercício de atividades privadas em favor do interesse público. Quando há risco concreto à saúde, a Administração pode e deve agir de forma imediata (interdição), sem prejuízo do contraditório e ampla defesa a serem exercidos no processo administrativo posterior.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os agentes somente podem representar criminalmente. O poder de polícia abrange medidas administrativas (multa, interdição, apreensão) além da esfera criminal. A representação criminal é uma das providências, mas não a única.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os agentes devem promover o fechamento e a cassação das licenças, cabendo aos interessados reiniciar o procedimento de autorização. A interdição (fechamento temporário) é cabível, mas a cassação de licenças exige processo administrativo com contraditório prévio. A alternativa confunde interdição cautelar com sanção definitiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a sequência: interditar o estabelecimento, lavrar auto (ato autoexecutório) e, em seguida, instaurar processo administrativo com contraditório e ampla defesa. É a solução que concilia a urgência da proteção à saúde com as garantias constitucionais (art. 5º, LV, CF). O poder de polícia admite a autoexecutoriedade para atos urgentes, mas o devido processo legal deve ser observado posteriormente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita os agentes a lavrar auto de infração e multa, com notificação para cessar a irregularidade. Para risco iminente à saúde, essa postura é insuficiente; a Administração tem o dever de agir imediatamente para interromper a produção perigosa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a interdição à existência de expressa previsão legal; caso contrário, apenas multa e notificação. O poder de polícia independe de previsão legal específica para cada medida urgente, pois decorre do dever de proteção à saúde pública. A autoexecutoriedade é inerente ao poder de polícia administrativa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a interdição cautelar (medida urgente e autoexecutória) e a cassação de licença (sanção que exige processo prévio). O candidato pode cair na alternativa B por achar que a Administração deve "fechar o estabelecimento" definitivamente de imediato. Lembre-se: interdição é provisória e garante o contraditório posterior; cassação é punição que depende de contraditório prévio.

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra C.

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