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Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FCC 2017

Direito ConstitucionalMinistério Público
Código
fc037666
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Ao disciplinar o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, a Constituição FederalI. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e financeira, cabendo-lhes o encaminhamento de suas propostas orçamentárias ao Chefe do Poder Executivo, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.II. garante a todas essas instituições autonomia administrativa e funcional, a ser exercida nos termos da lei.III. garante a todas essas instituições a iniciativa legislativa privativa para propor ao Poder Legislativo projeto de lei versando sobre a respectiva organização e funcionamento, observadas as normas da Constituição Federal a esse respeito.IV. veda ao Poder Executivo realizar ajustes nas propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, ainda que seja para adequá-las aos limites previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.V. veda aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia e aos membros da Defensoria Pública o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI, II e III.
  2. BII e IV.
  3. CI e V.
  4. DV.
  5. EIII e IV.
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GabaritoD — V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmativas sobre Poder Judiciário, Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública

Gabarito: D – apenas a afirmativa V está correta. A Constituição Federal veda o exercício da advocacia aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II) e, para a Defensoria Pública, o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais (art. 134 c/c LC 80/94). As demais afirmativas são incorretas por incluir a Advocacia Pública indevidamente ou por afirmar vedações inexistentes.

Item I – ❌ Incorreto

Afirma que todas as instituições gozam de autonomia administrativa e financeira. Embora o Poder Judiciário (art. 99) e o Ministério Público (art. 127, §2º) a possuam, a Advocacia Pública (AGU e Procuradorias) não detém essa autonomia, estando vinculada ao Poder Executivo. A Defensoria Pública, por sua vez, tem autonomia funcional e administrativa, mas a autonomia financeira plena é mais recente (EC 74/2014). Logo, a afirmação é falsa.

Item II – ❌ Incorreto

Novamente, a Advocacia Pública não possui autonomia administrativa e funcional nos mesmos moldes. A CF garante autonomia ao Judiciário, MP e Defensoria, mas a Advocacia Pública é órgão do Executivo.

Item III – ❌ Incorreto

A iniciativa legislativa privativa para propor leis sobre organização e funcionamento é conferida ao Judiciário (art. 96, II), ao MP (art. 127, §2º) e à Defensoria (art. 134, §4º), mas não à Advocacia Pública, cujas leis de organização são de iniciativa do Presidente da República.

Item IV – ❌ Incorreto

Afirma que o Poder Executivo não pode realizar ajustes nas propostas orçamentárias do Judiciário e do MP. O art. 99, §4º, da CF dispõe expressamente que, se as propostas forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na LDO, o Executivo procederá aos ajustes necessários. Portanto, a vedação é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a exceção como regra. O candidato pode lembrar que o Executivo não pode interferir na autonomia orçamentária do Judiciário e do MP, mas desconhece que a CF permite ajustes quando os limites da LDO são ultrapassados. Fique atento ao §4º do art. 99!

Item V – ✅ Correto ⟵ GABARITO

A CF veda o exercício da advocacia aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, 'b' e 'd'). Já os membros da Defensoria Pública podem exercer a advocacia apenas no âmbito das atribuições institucionais (defesa dos necessitados), sendo-lhes vedado o exercício fora dessas funções (art. 44, IV, LC 80/94). A afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas o item V é verdadeiro, correspondendo à alternativa D.

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