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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2017

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fc037667
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com as normas da Constituição Federal a respeito das limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros, é admissível que emenda à Constituição estadualI. crie Tribunal de Alçada Civil, cuja competência será definida em Lei, desde que a proposta de emenda seja apresentada pelo Tribunal de Justiça do Estado.II. estabeleça a competência do órgão especial do Tribunal de Justiça para o julgamento de crimes contra a vida praticados por Secretário de Estado.III. estabeleça a competência do Tribunal de Justiça do Estado para julgar ações diretas de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma constitucional violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória por todos os entes federados.IV. preveja a possibilidade de lei estadual complementar autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias de competência estadual, uma vez que essa disposição encontra simetria com a norma da Constituição Federal que autoriza a União a delegar competências suas aos Estados e Distrito Federal.V. vede, ressalvada a hipótese de lei delegada, a delegação de competências de um Poder para o outro, uma vez que essa disposição, ainda que não esteja amparada em regra expressa na Constituição Federal, decorre do modelo de separação de poderes nela previsto, que deve ser seguido pelos Estados-membros.Está correto o que se afirma APENAS em
  1. AI e V.
  2. BII, III e V.
  3. CIII e V.
  4. DI e IV.
  5. EI, III e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações ao Poder Constituinte dos Estados-membros

Gabarito: letra C — corretos apenas os itens III e V. O STF admite que os Estados criem controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual, ainda que a norma violada também conste da CF (item III). A vedação à delegação de competências entre Poderes, ressalvada a lei delegada, decorre do princípio constitucional da separação dos Poderes, imposto aos Estados pelo princípio da simetria (item V).

Item I — ❌ Incorreto

A criação de Tribunal de Alçada Civil não é mais admitida pela jurisprudência do STF após a EC 45/2004, que unificou as Cortes de segunda instância. Além disso, a competência para propor emenda à Constituição estadual não é exclusiva do Tribunal de Justiça; segue o modelo federal (CF, art. 60), que prevê iniciativa do Governador, de membros da Assembleia Legislativa etc. O art. 125, § 1º da CF apenas estabelece que a lei de organização judiciária é de iniciativa do TJ, não a emenda constitucional que cria tribunais.

Art. 125, §1CF/88

Constituição Federal, art. 125, § 1º

"A competência dos tribunais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça."

Item II — ❌ Incorreto

Os crimes dolosos contra a vida são da competência do Tribunal do Júri (CF, art. 5º, XXXVIII). A Constituição estadual não pode transferir essa competência para o Órgão Especial do TJ, pois isso violaria cláusula pétrea (garantia individual). O STF firme jurisprudência nesse sentido.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

O STF admite que os Estados instituam, em suas Constituições, a competência do Tribunal de Justiça para julgar ação direta de inconstitucionalidade de leis municipais em face da Constituição estadual. Isso é possível mesmo que a norma violada também conste da Constituição Federal e seja de observância obrigatória, pois o parâmetro de controle é a Constituição estadual, que goza de autonomia. (Nesse sentido: ADI 2.075/MT e ADI 3.178/AM).

Item IV — ❌ Incorreto

A CF prevê apenas a delegação da União para os Estados (art. 22, parágrafo único). Não há simetria que autorize o Estado a delegar aos Municípios competências legislativas estaduais. A repartição constitucional de competências é rígida; os Municípios têm competências próprias (art. 30) e não podem receber delegação de matérias estaduais por lei estadual complementar.

Item V — ✅ Correto ⟵ GABARITO

A separação dos Poderes é cláusula pétrea (CF, art. 60, § 4º, III) e princípio fundamental. O STF exige que os Estados a observem, sendo vedada a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo nas exceções constitucionais (ex.: lei delegada, CF, art. 68). A Constituição estadual pode, assim, estabelecer essa vedação com a ressalva da lei delegada.

PEGA ESSA DICA!

A banca costuma explorar o princípio da simetria para testar os limites do poder constituinte decorrente. Decore: os Estados devem reproduzir obrigatoriamente as regras de processo legislativo (art. 60), a separação dos Poderes e as competências do Judiciário federal (art. 125). O que a CF não prevê (ex.: delegação de competência estadual a municípios) não pode ser criado.

Gabarito: letra C — itens III e V corretos.

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