Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc037671
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Segundo a Lei de Execução Penal, o preso, condenado com trânsito em julgado, poderá ter a execução da sua pena fiscalizada por meio da monitoração eletrônica, quando o juiz
- Afixar o regime aberto para cumprimento da pena e o dispensar do recolhimento ao estabelecimento penal no período noturno e nos dias de folga.
- Baplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida nos regimes aberto ou semiaberto, ou conceder progressão para tais regimes.
- Caplicar pena restritiva de direitos que estabeleça limitação de horários ou de frequência a determinados lugares.
- Dconceder o livramento condicional ou a suspensão condicional da pena.
- Eautorizar a saída temporária no regime semiaberto ou determinar a prisão domiciliar.