Direito Processual Penal · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037672

Impedimento e suspeição no CPP

Gabarito: letra C. Quando um magistrado profere sentença em primeira instância e posteriormente, promovido, atua como desembargador no julgamento da apelação, a vedação é classificada como impedimento, e não suspeição. O Código de Processo Penal, em seu art. 252, III, estabelece que o juiz não pode exercer jurisdição em processo no qual tenha funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se sobre a questão. Trata-se de hipótese objetiva de impedimento, que independe de vínculo subjetivo com as partes.

A distinção entre impedimento e suspeição é central: o impedimento decorre de situações objetivas que comprometem a imparcialidade do juiz em relação ao objeto do processo (art. 252); já a suspeição envolve relações subjetivas com as partes (art. 254), como amizade íntima ou inimizade capital. Na hipótese do enunciado, o fato de o juiz já ter julgado a causa em primeiro grau gera impedimento objetivo.

Instituto	Natureza	Fundamento Legal	Hipótese do Enunciado	Consequência Processual
Impedimento	Objetiva (relação com o objeto do processo)	Art. 252, III, CPP	Juiz que sentenciou em 1ª instância está impedido de julgar apelação como desembargador	Vedação absoluta; nulidade do ato se desrespeitada
Suspeição	Subjetiva (relação com as partes)	Art. 254, CPP	Não se aplica (não há amizade íntima, inimizade, etc.)	Pode ser arguida; juiz pode se declarar suspeito
Incompetência	Relativa à atribuição do juízo	Arts. 69 e ss., CPP	Não se aplica (juiz é competente para o cargo, mas impedido no caso concreto)	Pode ser declinada de ofício ou arguida
Perda de imparcialidade (genérica)	Conceito amplo, sem previsão autônoma no CPP	Doutrina	Não há vedação processual autônoma; a hipótese concreta é de impedimento	Não gera efeito processual específico sem enquadramento legal

Vedação do juiz (CPP)

1Impedimento (art. 252)
- Objetivo (relação com o objeto)
- Julgou causa em outra instância (III)
- Foi parte (I)
- Parente de parte (II)
2Suspeição (art. 254)
- Subjetivo (relação com as partes)
- Amizade íntima
- Inimizade capital
- Interesse no feito

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspeição por foro íntimo não existe como causa autônoma no CPP. O foro íntimo é motivo de escusa do juiz, mas não se confunde com suspeição. Além disso, a situação concreta não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 254.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que a vedação é suspeição por haver julgado a causa em outra instância está errada. O CPP trata essa hipótese como impedimento (art. 252, III), e não como suspeição. A banca confunde os institutos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 252, III, do CPP é claro: "O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: (...) III – tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão". Essa é exatamente a hipótese descrita: o juiz que sentenciou em primeiro grau está impedido de julgar a apelação como desembargador.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incompetência é matéria de atribuição do juízo (arts. 69 e ss. do CPP), e não se confunde com impedimento pessoal. O juiz é competente para o cargo, mas está impedido de atuar naquele processo específico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Há sim vedação processual expressa (impedimento). A perda de imparcialidade é a razão de fundo, mas a norma processual a configura como impedimento, e não mera faculdade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre impedimento (art. 252) e suspeição (art. 254). Enquanto a suspeição tem rol exemplificativo e natureza subjetiva, o impedimento é taxativo e objetivo. Aqui, a causa é objetiva (já ter julgado), logo é impedimento. Memorize: julgou antes ⇒ impedido; amigo/inimigo ⇒ suspeito.

Gabarito oficial: letra C.