Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FCC 2017
Direito Processual Penal›Encerramento do Inquérito Policial
Código
fc037674
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Concluído o Inquérito Policial pela polícia judiciária, o órgão do Ministério Público requer o arquivamento do processado. O Juiz, por entender que o Ministério Público do Estado de Santa Catarina não fundamentou a manifestação de arquivamento, com base no Código de Processo Penal, deverá
Aencaminhar o Inquérito Policial à Corregedoria-Geral do Ministério Público.
Bindeferir o arquivamento do Inquérito Policial.
Cremeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
Dindeferir o pedido de arquivamento e remeter cópias ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público.
Eremeter o Inquérito Policial à polícia judiciária para prosseguir na investigação.
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GabaritoC — remeter o Inquérito Policial ao Procurador-Geral de Justiça.
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Encerramento do Inquérito Policial – Pedido de arquivamento pelo MP
Gabarito: letra C. Conforme o art. 28 do CPP (redação vigente à época do fato, 2017), quando o Ministério Público requer o arquivamento do inquérito e o juiz considera improcedentes as razões invocadas, deve remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça. Este, então, oferecerá a denúncia, designará outro membro do MP para oferecê-la ou insistirá no arquivamento, ao qual o juiz estará obrigado a atender. O juiz não pode indeferir diretamente o pedido nem encaminhar a outro órgão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão de controle interno, não tem competência para decidir sobre a revisão do pedido de arquivamento. O art. 28 determina a remessa ao Procurador-Geral de Justiça, não à Corregedoria.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O juiz não pode indeferir diretamente o arquivamento. O CPP estabelece um mecanismo de controle hierárquico dentro do MP: se discorda, o juiz deve provocar o chefe do MP (PGJ). Indeferir sem remessa seria usurpar a função persecutória do MP.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
De acordo com o art. 28 do CPP (original), o juiz, considerando improcedentes as razões de arquivamento, deve remeter o inquérito ao procurador-geral. Essa é a providência correta diante da falta de fundamentação da manifestação do MP.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa mescla duas providências incorretas: o juiz não pode indeferir o arquivamento (mesmo que parcialmente) e não deve remeter cópias à Corregedoria. O único destino é o PGJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não pode determinar o prosseguimento das investigações. A decisão sobre o arquivamento ou continuidade cabe ao MP (com revisão do PGJ). Devolver à polícia para novas investigações seria imiscuir-se na atribuição do MP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os papéis do juiz e do Ministério Público. O candidato pode achar que o juiz tem poder para indeferir o arquivamento (B) ou que deve acionar a Corregedoria (A). No entanto, o CPP confere ao Procurador-Geral a palavra final sobre a promoção da ação penal, cabendo ao juiz apenas provocá-lo. Memorize: "juiz discorda do arquivamento → remessa ao PGJ".
MNEMÔNICO
DEITAA IDOSO
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