Direito Penal – Tipicidade
Gabarito: letra B. O crime impossível é, por definição legal, modalidade de tentativa que não se pune – trata-se de tentativa impunível (art. 17 do CP). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Penal, como se verá.
A questão testa o conhecimento do candidato sobre a parte geral do CP, especialmente os institutos da tentativa, desistência voluntária, arrependimento eficaz e crimes qualificados pelo resultado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que "a pena sempre deverá ser reduzida de um a dois terços" na tentativa. O art. 14, parágrafo único, do CP estabelece:
Art. 14CP
Art. 14, parágrafo único — "Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços."
A expressão "salvo disposição em contrário" indica que há exceções (crimes em que a tentativa é punida com a mesma pena do consumado). Portanto, o advérbio "sempre" torna a alternativa incorreta. Além disso, o fundamento "falta de completude do injusto" não é o critério legal para a redução.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O crime impossível (art. 17 do CP) ocorre quando, por ineficácia absoluta do meio ou absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. Nesse caso, a tentativa é impunível. A alternativa reproduz corretamente essa regra.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A desistência voluntária exige que o agente, por vontade própria, abandone a execução do crime. O art. 15 do CP determina que o agente "só responde pelos atos já praticados". A alternativa afirma que a interrupção ocorre "sem a consideração da vontade", o que é absurdo: a voluntariedade é elemento essencial da desistência. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O arrependimento eficaz (art. 15 do CP) ocorre quando o agente, após esgotar os meios executórios, impede a consumação do resultado. Nesse caso, responde apenas pelos atos já praticados, não havendo "redução de um a dois terços" (essa redução é própria da tentativa, art. 14, parágrafo único). A alternativa inventa uma falsa gradação entre arrependimento pleno e parcial. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Dispõe o art. 19 do CP:
Art. 19CP
Art. 19 — "Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente."
A alternativa troca "ao menos culposamente" por "dolosamente". Exige-se dolo ou culpa, não exclusivamente dolo. Logo, errada.
Gabarito: letra B.