Conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores, é INCORRETO afirmar:
AConstranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura.
BExportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens.
CA lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro.
DTratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores.
EPossuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.
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GabaritoE — Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento.
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Legislação Penal Especial — Tortura, Lavagem, Organização Criminosa, Falência e Estatuto do Desarmamento
Gabarito: letra E. A alternativa E é a INCORRETA porque, segundo jurisprudência consolidada do STJ (APn 686-AP, HC 294.078/SP), possuir arma de fogo com registro vencido não configura crime do art. 12 da Lei 10.826/2003, mas mera irregularidade administrativa. Todas as demais alternativas estão corretas conforme a lei e a interpretação dos tribunais superiores.
A banca testa o conhecimento de legislação especial e jurisprudência. Vamos a cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta (a afirmação é correta, mas pede-se a INCORRETA)
Constranger alguém mediante ameaça em razão de discriminação racial configura crime de tortura. Correta. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura) prevê expressamente essa hipótese no art. 1º, I, c: “constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: … c) em razão de discriminação racial ou religiosa”. Portanto, a conduta é típica.
Alternativa B — ❌ Incorreta (a afirmação é correta)
Exportar bens com valores não correspondentes aos verdadeiros configura crime de lavagem de bens. Correta nos termos da Lei 9.613/98 (Lavagem de Dinheiro), cujo art. 1º pune o ato de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes de crime. A exportação com valores falsos pode ser meio de dissimular a movimentação de valores ilícitos, configurando o delito.
Alternativa C — ❌ Incorreta (a afirmação é correta)
A lei de crime organizado se aplica às infrações penais previstas em convenção internacional quando iniciada a execução no país devesse ter ocorrido no estrangeiro. Correta. A Lei 12.850/2013, art. 1º, §2º, I, determina: “Esta Lei se aplica também às infrações penais previstas em tratado ou convenção internacional quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente”. Exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta (a afirmação é correta)
Tratando-se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, o juiz poderá substituir a pena de prisão pela de perda de bens e valores. Correta. A Lei 11.101/2005, art. 168, §4º, prevê essa possibilidade: “Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 a 2/3 ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.” A substituição por perda de bens e valores está expressamente autorizada.
Alternativa E — ✅ Incorreta ⟵ GABARITO
Possuir arma de fogo com o registro vencido configura crime previsto no artigo 12 do Estatuto do desarmamento. INCORRETA. O STJ, em julgados como a APn 686-AP (Corte Especial, 2015) e o HC 294.078/SP (5ª Turma, 2014), firmou o entendimento de que a posse de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é atípica penalmente, constituindo mera irregularidade administrativa, sujeita apenas a apreensão e multa. Portanto, não há crime. O art. 12 da Lei 10.826/2003 exige que a posse seja “em desacordo com determinação legal ou regulamentar”; o registro vencido é uma infração administrativa, não penal, pois o agente já cumpriu a obrigação de registrar.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre posse irregular (sem registro) e posse com registro vencido. O candidato pode acreditar que o vencimento do registro torna a posse ilegal, mas a jurisprudência distingue: o registro vencido é falha administrativa, não crime. Memorize essa distinção, pois é recorrente em provas.