Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2017
Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
- Código
- fc037684
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
“A” praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n° 11.343/06) depois de haver sido condenado, com trânsito em julgado, pelo delito previsto no artigo 28 do mesmo estatuto. Na sentença, a condenação anterior
- Anão poderá ser considerada para fins de reincidência, porquanto tal delito não possui cominada a pena de prisão.
- Bpoderá ser considerada para fins de reincidência, mesmo não tendo o réu recebido pena privativa de liberdade.
- Csomente poderá ser considerada como maus antecedentes.
- Dnão poderá gerar qualquer efeito por não ser crime nos termos da lei de introdução ao código penal.
- Esomente poderá ser considerada como circunstância judicial na primeira fase do cálculo da pena.