Questão de Direito Penal — Estelionato — FCC 2017

Estelionato contra a previdência social – Devolução da vantagem

Gabarito: letra E. A devolução da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia, no crime de estelionato contra a previdência social, *não extingue a punibilidade*, mas tão somente configura arrependimento posterior (art. 16 do CP), reduzindo a pena de 1 a 2/3. Não se aplica analogicamente o art. 14 da Lei 8.137/1990 (que extingue a punibilidade pelo pagamento de tributo), pois este é restrito aos crimes tributários. A Súmula 554 do STF trata de cheque e é inaplicável. Assim, a única alternativa correta é a E.

A questão testa a distinção entre causas de extinção da punibilidade (que eliminam a própria pretensão punitiva) e causas de redução de pena (que apenas atenuam a resposta penal). Enquanto nos crimes tributários o pagamento antes da denúncia extingue a punibilidade (art. 14 da Lei 8.137/1990), no estelionato (inclusive contra a previdência) a restituição da vantagem antes da denúncia é mero arrependimento posterior, reduzindo a pena.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o STJ considera a devolução analogicamente ao pagamento do tributo nos crimes tributários, extinguindo a punibilidade. Incorreta. O art. 14 da Lei 8.137/1990 é expresso ao limitar a extinção da punibilidade aos crimes dos arts. 1° a 3° da mesma lei – todos de natureza tributária. O estelionato contra a previdência social é crime contra o patrimônio (art. 171, §3° do CP) e não se enquadra nessa hipótese. O STJ não estende essa causa extintiva por analogia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona o STF e a Súmula 554, que trata do pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos após o recebimento da denúncia (não antes). A súmula diz que o pagamento após a denúncia não obsta a ação penal. No caso do estelionato contra a previdência, a devolução antes da denúncia não se equipara a essa situação. Além disso, a Súmula 554 é específica para o crime do art. 171, V (cheque), não para o estelionato previdenciário.

Súmula 554 do STF:

"O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal."

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o STF considera a devolução como falta de justa causa, sem prejuízo da cobrança administrativa. Incorreta. A devolução antes da denúncia não retira a justa causa para a ação penal, pois o crime já se consumou com a obtenção da vantagem indevida. A falta de justa causa ocorreria se não houvesse prova de materialidade ou indícios de autoria. A restituição voluntária é causa de redução de pena (arrependimento posterior), não causa de exclusão da tipicidade ou da justa causa. O STF não tem posicionamento nesse sentido.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a devolução não tem qualquer repercussão na esfera penal. Incorreta. Ela tem repercussão sim: configura arrependimento posterior, que leva à redução de pena de 1 a 2/3 (art. 16 do CP). Portanto, há efeito penal, ainda que não extintivo da punibilidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a devolução somente pode ser considerada como arrependimento posterior. Correta. No crime de estelionato (inclusive contra a previdência social), a restituição da vantagem indevida antes do recebimento da denúncia, quando feita voluntariamente, configura o instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP. Isso reduz a pena, mas não extingue a punibilidade, e não há analogia com as causas extintivas dos crimes tributários.

Gabarito: letra E.