Questão de Direito do Consumidor — Defesa do Consumidor Em Juízo — FCC 2017
Direito do ConsumidorDefesa do Consumidor Em Juízo
- Código
- fc037696
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
- Aem caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados.
- Bo Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei.
- Cem caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento.
- Da liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
- Ea responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.