Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2017
Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
- Código
- fc037697
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,
- Ao consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
- Bas declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
- Ca garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
- Dse o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
- Eos contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.